CHEFIA DE GABINETE · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 221/2026 (REPUBLICAÇÃO)
CHEFIA DE GABINETE - DECRETO Nº 221/2026 (REPUBLICAÇÃO)
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 221/2026
A Administração Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, torna pública a presente REPUBLICAÇÃO do Decreto nº 221/2026, para correção de erro material, conforme segue:
DECRETO Nº 221/2026
(REPUBLICAÇÃO)
SÚMULA: Dispõe sobre o recesso administrativo de fim de ano nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal de Iguaraçu, no período de 21 de dezembro de 2026 a 3 de janeiro de 2027, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal, na qualidade de Chefe do Poder Executivo e responsável pela direção superior da Administração Pública Municipal, dispor, por ato próprio e segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativa, sobre o horário e o funcionamento das repartições públicas municipais;
CONSIDERANDO que o período compreendido entre 21 de dezembro de 2026 e 3 de janeiro de 2027 abrange as festividades de Natal e de Ano-Novo, incluídos os feriados nacionais de 25 de dezembro e de 1º de janeiro, previstos na Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949, com a redação dada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de concentrar, em período único e previamente definido, a suspensão do expediente nas repartições públicas municipais, de modo a permitir o planejamento das atividades pelas Secretarias e a prévia ciência da população;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais à população durante o período do recesso;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e o dever do Poder Público de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, bem como o rol de atividades essenciais previsto no art. 10 da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído recesso administrativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal de Iguaraçu e de suas autarquias, no período de 21 de dezembro de 2026 a 3 de janeiro de 2027, durante o qual não haverá expediente.
Parágrafo único. O expediente normal será retomado em 4 de janeiro de 2027 (segunda-feira).
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços públicos essenciais, que serão mantidos durante o recesso, em especial:
I – os serviços de saúde, incluídos o atendimento médico de urgência e emergência e a unidade de saúde com atendimento 24 (vinte e quatro) horas;
II – o transporte sanitário de pacientes;
III – os serviços de limpeza pública e de coleta de resíduos sólidos;
IV – os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
V – o atendimento socioassistencial em regime de plantão;
VI – os serviços de sepultamento no Cemitério Municipal;
VII – outros serviços cuja interrupção possa acarretar prejuízo à população, a critério da Administração Municipal.
Parágrafo único. Caberá aos titulares das Secretarias responsáveis organizar o funcionamento dos serviços de que trata este artigo durante o recesso e divulgar à população os meios de atendimento disponíveis.
Art. 3º Poderão ser convocados pela chefia imediata, durante o recesso:
I – os servidores lotados nos setores de Contabilidade, Tesouraria, Recursos Humanos, Licitações e Compras e Controle Interno, para o cumprimento das obrigações relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2026, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II – os servidores lotados na Procuradoria Jurídica, no Gabinete do Prefeito e em quaisquer outros setores, quando necessário ao cumprimento dos prazos de que trata o art. 5º.
Art. 4º Ressalvadas as hipóteses dos arts. 2º e 3º, os servidores lotados nas repartições abrangidas pelo recesso ficam dispensados do comparecimento ao serviço no período de que trata o art. 1º, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação.
Art. 5º O recesso de que trata este Decreto não suspende, não interrompe e não prorroga os prazos fixados por órgãos externos ao Poder Executivo Municipal, em especial os decorrentes de requisições, ofícios e notificações do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos demais órgãos de controle, cabendo às Secretarias e setores responsáveis adotar as providências necessárias ao seu cumprimento tempestivo.
Art. 6º Ressalvado o disposto no art. 5º, os prazos dos processos administrativos em trâmite no âmbito do Poder Executivo Municipal cujo início ou vencimento recaia no período do recesso ficam transferidos para o dia 4 de janeiro de 2027.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 12 de novembro de 2026.
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CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu