CHEFIA DE GABINETE · 5 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 003/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 003/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 003/2025
SÚMULA: Altera as Leis Complementares nº 05/2021, 06/2021, 08/2021 e 09/2021 para instituir o tratamento legal das Zonas de Urbanização Específica no Município de Iguaraçu.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar tem por objetivo viabilizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, o bem-estar dos habitantes e a promoção do desenvolvimento urbano sustentável em compatibilidade com os fins urbanos específicos a que se destinam as Zonas de Urbanização Específica que vierem a ser instituídas por lei no Município, nos termos do Art. 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 06/2021.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 2º - Fica alterado o caput do Art. 20 da Lei Complementar n. 05/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 O uso habitacional multifamiliar vertical somente será permitido nas zonas ZR, RCS, ZI, ZEIS, ZE e Zona de Urbanização Específica (ZUE), esta definida na Lei Complementar Municipal n.º 06/2021,desde que sejam atendidas as condições mínimas de infraestrutura, dispostas nesta lei ou em lei específica, e será necessária, para sua aprovação, a apresentação dos projetos complementares.
Art. 3º - Fica alterado o parágrafo único do Art. 20 da Lei Complementar n. 05/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.20..............
Parágrafo único. Quanto ao disposto nesta lei, a infraestrutura mínima a ser atendida é a existência no local de sistema de coleta e tratamento de esgoto, pavimentação, drenagem das águas pluviais e abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública.
Art. 4º - Fica alterado o caput do Art. 22 da Lei Complementar n. 05/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada zona urbana ou em zona de urbanização específica serão aqueles expressos nos Anexos da presente lei ou em Anexo de lei específica que a instituir, respectivamente, onde são estabelecidos:
I-...............................
Art. 5º - Fica alterado o caput do Art. 23 da Lei Complementar n. 05/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Área mínima do lote é o índice que define a dimensão da frente do lote, definida pela distância entre suas divisas e laterais, medida no alinhamento predial, normalmente estabelecida segundo a zona de localização, conforme parâmetro definido nos Anexos desta Lei ou em Anexo de lei específica que a instituir.
Art. 6º - Fica alterado o caput do Art. 24 da Lei Complementar n. 05/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o índice urbanístico que define o potencial construtivo do lote sendo calculado mediante a multiplicação da área total do terreno pelo CA, da zona em que se situa, conforme parâmetro definido para a respectiva zona nos Anexos desta Lei ou em Anexo de lei específica que a instituir, não sendo computáveis:
I-.............................
Art. 7º - Fica alterado o caput do Art. 26 da Lei Complementar n. 05/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Recuo Mínimo é a menor distância entre edificação e limite do lote, conforme parâmetro definido para a respectiva zona nos Anexos desta Lei ou em Anexo de lei específica que a instituir.
Art. 8º - Fica alterado o caput do Art. 35 da Lei Complementar n. 05/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão, conforme parâmetro definido para a respectiva zona nos Anexos desta Lei ou em Anexo de lei específica que a instituir, onde não serão computados no seu cálculo os seguintes elementos da construção:
I-.........................................
Art. 9º - Fica alterado o caput do Art. 36 da Lei Complementar n. 05/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. A altura máxima e o número máximo de pavimentos das edificações, qualquer que seja sua natureza, são estabelecidos por zona e obedecerão ao disposto nos Anexos desta Lei ou em Anexo de lei específica que a instituir.
I-..............................................
Art. 10 - Fica alterado o caput do Art. 37 da Lei Complementar n. 05/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. Considera-se taxa de permeabilização a área descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana, conforme parâmetro definido para a zona nos Anexos desta Lei ou em Anexo de lei específica que a instituir.
Art. 11 - Fica alterado o caput do Art. 38 da Lei Complementar n. 05/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. A testada mínima do lote é o índice que define a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem), sendo o comprimento da linha que separa o logradouro público da propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo Município, normalmente estabelecido segundo a zona de localização, conforme definido nos Anexos desta Lei ou em Anexo de lei específica que a instituir.
Art. 12 - Fica alterado o caput do Art. 44 da Lei Complementar n. 05/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 A construção de edifício para uso residencial multifamiliar, vertical ou horizontal, em terrenos com área igual ou superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), deve obedecer às seguintes condições, salvo quando situados em Zona de Urbanização Específica, hipótese em que serão submetidos às disposições contidas em lei que a instituir:
I-....................................
Art. 13 - Fica alterado o inciso I do Art. 46 da Lei Complementar n. 05/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.46.........................................
I - façam frente para a via pública regular, pavimentada, provida de calçadas, guias e sarjetas e rede de galerias de águas pluviais, ressalvados os casos em que o acesso à via pública é realizado por meio de servidão real de passagem ou servidão administrativa, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei Federal nº 6.766/1979;
Art. 14 - Fica alterado o Parágrafo 1º do art. 1º da Lei Complementar n. 06/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º....................................
Parágrafo 1º. O disposto na presente Lei aplica-se aos condomínios urbanísticos (condomínios de lotes), incluídos aqueles enquadrados em Zona de Urbanização Específica (ZUE), executados dentro ou fora do perímetro urbano, observadas as seguintes condições:
I - por constituírem um regime de direito privado, ficam dispensadas as exigências aplicáveis ao parcelamento do solo que sejam incompatíveis com sua natureza;
II - a disciplina normativa observará:
a) os dispositivos desta Lei que lhes forem pertinentes;
b) as disposições da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e do art. 1.358-A da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e
c) a lei municipal que instituir a respectiva ZUE.
Art. 15 - Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar n. 06/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Considera-se parcelamento do solo, para fins urbanos, toda subdivisão de gleba ou lote em dois ou mais lotes destinados à edificação, sendo realizado através de loteamento, desmembramento ou desdobro.
Art. 16 - Fica alterado o inciso IV do art. 4º da Lei Complementar n. 06/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º.......................................
IV - ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - É a área de terra destinada para fins urbanos específicos: chácaras de lazer ou recreio, vila rural, lotes industriais, condomínios urbanísticos (condomínio de lotes) ou outros; localizada dentro ou fora do perímetro urbano, delimitada na Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por lei específica, observada a prevalência dos preceitos específicos sobre os gerais;
Art. 17 - Fica alterado o inciso IV do art. 9º da Lei Complementar n. 09/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.9º........................................
IV - certidão vintenária referente ao imóvel;
Art. 18 - Fica incluído o art. 11-A na Lei Complementar n. 06/2021:
Art. 11-A. O disposto nesta Seção aplica-se aos condomínios urbanísticos (condomínios de lotes), no que couber, observada a redação do art. 38 desta Lei.
Art. 19 - Fica incluído o art. 12-A na Lei Complementar n. 06/2021:
Art. 12-A. O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, aos condomínios urbanísticos (condomínios de lotes), observada a redação do art. 38 desta Lei.
Art. 20 - Fica incluído o art. 20-A na Lei Complementar n. 06/2021:
Art. 20-A. O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, aos condomínios urbanísticos (condomínios de lotes), observada a redação do art. 38 desta Lei.
Art. 21 - Fica alterado o caput do art. 33 da Lei Complementar n. 06/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. O loteamento destinado a Urbanização Específica, fechado ou aberto, só será aprovado quando atender ao disposto nos Capítulos I, II, V e VI desta Lei.
Art. 22 - Fica alterado o caput do art. 38 da Lei Complementar n. 06/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. Aplicam-se ao condomínio urbanístico (condomínios de lotes) os requisitos e procedimentos prescritos nesta Lei, os índices urbanísticos definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e o disposto no Código de Edificações e demais leis municipais pertinentes, além da legislação federal, ressalvadas as disposiçõesdesta Seção e as que conflitarem com lei específica, nos termos do disposto no art. 1º e Art. 4°, inciso IV, da Lei Complementar n° 06/2021.
Art. 23 - Ficam incluídos os § § 1º e 2º ao art. 38 da Lei Complementar n. 06/2021:
Art.38..................................
§ 1º. O procedimento de aprovação dos condomínios urbanísticos (condomínios de lotes) observará o disposto nas Seções II, III e IV do Capítulo II desta Lei, com adequações e ressalvas, não sendo aplicáveis exigências próprias do parcelamento do solo incompatíveis com a natureza jurídica e o regime de direito privado do condomínio de lotes, notadamente:
I - A submissão de Modelo de Contrato de Compra e Venda para arquivamento no Município, o qual segue as regras da incorporação imobiliária;
II - A fixação de prazo para a conclusão das obras de infraestrutura, sendo o cronograma regido pelo memorial de incorporação;
III - A prestação de garantia para a execução da infraestrutura, cuja responsabilidade é do incorporador perante os adquirentes, nos termos da legislação civil.
IV – A expedição de laudo de vistoria e publicação de decreto de recebimento do loteamento, que será substituído pela expedição do respectivo Habite-se, total ou parcial;
V - A execução de arruamento vizinho a todo perímetro da gleba.
§ 2º. O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá, de ofício ou a requerimento do interessado, excluir outras exigências que se mostrem incompatíveis com a natureza jurídica do condomínio de lotes.
Art. 24 - Fica alterado o caput do art. 39 da Lei Complementar n. 06/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. A área total da gleba para implantação do condomínio urbanístico não poderá ultrapassar a 125.000,00 m² (cento e vinte e cinco mil metros quadrados), e o comprimento da quadra não poderá ser superior a 150m (cento e cinquenta metros), exceto nos casos de condomínios urbanísticos (condomínio de lotes) situados em Zona de Urbanização Específica, hipótese em que os limites para a área total da gleba e o comprimento de quadra poderão ser superiores, devendo ser propostos no projeto apresentado a ser aprovado pela prefeitura.
Art. 25 - Fica alterado o caput e o § 1º do art. 40 da Lei Complementar n. 06/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. As áreas públicas, com exceção do sistema viário, destinadas aos espaços livres de uso público e à implantação de equipamentos não serão inferiores a 15% (quinze por cento) da área total a ser parcelada, sendo 5% (cinco por cento) de área verde e 10% (dez por cento) de equipamento de uso público.
§ 1º. As áreas destinadas aos equipamentos de uso público em condomínios urbanísticos devem estar situadas fora do perímetro do condomínio e podem, a critério do Poder Executivo Municipal, situar-se em outro local dentro do perímetro urbano.
Art. 26 - Ficam incluídos os §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º ao art. 40 da Lei Complementar n. 06/2021:
Art.40.................................
§ 1º-A. As áreas verdes poderão situar-se fora ou dentro do perímetro do condomínio, hipótese em que poderão ser objeto de concessão de direito real de uso.
§1º-B. O conceito de equipamento público é o descrito no inciso XV, do art.4º, desta Lei.
§ 3º. Tratando-se de condomínios urbanísticos (condomínio de lotes) enquadrados em Zona de Urbanização Específica, a obrigação prevista no caput deste artigo poderá ser parcialmente efetivada por meio de contrapartida financeira, obras públicas ou outros instrumentos similares, cujos valores ou custos, conforme o caso, serão compatíveis com o valor da gleba, observadas as regras de uso e ocupação que lhes são aplicáveis.
§ 4º. A exigibilidade da contrapartida será proporcional e concomitante à execução das obras do empreendimento, de modo que ao menos 50% da contrapartida será iniciada em até 01 (um) ano, com quitação integral a ser realizada em até 02 (dois) anos, ambos os prazos contados do registro do empreendimento perante o Ofício de Registro de Imóveis Competente.
Art. 27 - Ficam incluídos os §§ 1º-A, 3º, 4º e 5º ao art. 41 da Lei Complementar n. 06/2021:
Art.41................................
§1-A. Os condomínios urbanísticos (condomínios de lote) localizados em Zona de Urbanização Específica obedecerão aos índices urbanísticos de uso e ocupação da lei que a instituir.
§3º Tratando-se de Zona de Urbanização Específica, o acesso aos condomínios urbanísticos (condomínio de lotes) nela incluídos poderá ser realizado por meio de servidão real de passagem ou servidão administrativa, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei Federal nº 6.766/1979.
§ 4º Para o fim do §3º, a servidão administrativa poderá ser constituída por escritura pública outorgada ao Município e registrada ou averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 5º Nos empreendimentos classificados como condomínios urbanísticos (condomínios de lotes), alternativamente à execução de via marginal, poderá ser implantada faixa non aedificandi de, no mínimo, 10m (dez metros) de largura, margeando a faixa de preservação de nascentes, fundos de vales e córregos.
Art. 28 - Fica alterado o caput do art. 42 da Lei Complementar n. 06/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42. Os condomínios urbanísticos (condomínio de lotes) com área de até 125.000,00m2 (cento e vinte e cinco mil metros quadrados) deverão possuir, no máximo, dois controles de acessos com área mínima de 10m² (dez metros quadrados), independente do zoneamento em que estiverem inseridos.
Art. 29 - Fica incluído o parágrafo único ao art. 42 da Lei Complementar n. 06/2021:
Art.42.............................................
Parágrafo único. Os condomínios urbanísticos (condomínio de lotes) descritos no caput deste artigo que possuírem área superior a 125.000,00m2 (cento e vinte e cinco mil metros quadrados) deverão possuir o limite máximo de quatro controles de acessos com área mínima de 10m2 (dez metros quadrados).
Art. 30 - Fica incluído o art. 48-A na Lei Complementar n. 06/2021:
Art. 48-A. Os condomínios urbanísticos (condomínio de lotes) localizados em Zona de Urbanização Específica, nos termos do Art. 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 06/2021, poderão ser implantados e executados de forma faseada, com base em alvarás de execução, seguidos de habite-se parciais.
Art. 31 - Fica incluído o Parágrafo único ao art. 18 da Lei Complementar n. 08/2021:
Art.18.......................................
Parágrafo único: Em casos de condomínio urbanístico (condomínio de lotes), o projeto urbanístico poderá propor vias internas com seções e materialidades diferenciadas, desde que fundamentadas em seu caráter conceitual e com aprovação da Prefeitura Municipal.
Art. 32 - Fica incluído o §4º ao art. 25 da Lei Complementar n. 08/2021:
Art.25......................................
§4º. Nos condomínios urbanísticos (condomínios de lotes) enquadrados em Zona de Urbanização Específica, o dimensionamento e as características dos passeios e da arborização poderá ser proposto na fase descrita na Seção III do Capítulo II da Lei Complementar n. 06/2021.
Art. 33 - Fica alterado o caput do art. 126 da Lei Complementar n. 09/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 126. Consideram-se residências em condomínio horizontal aquelas cuja disposição exija a abertura de via(s) interna(s) de acesso, não podendo ser superior a 30 (trinta) o número de unidades, excetuados os casos de condomínios urbanísticos (condomínios de lotes) implantados em gleba com área total superior a 125.000,00 m² (cento e vinte e cinco mil metros quadrados), hipótese em que o número de máximo de lotes poderá ser proposto no projeto apresentado a ser aprovado pela prefeitura, desde que observada a área mínima do lote estabelecida segundo a zona de localização, conforme parâmetro definido na Lei Complementar n 05/2021 ou em lei específica.
Art. 34 - Fica alterado o caput do art. 127 da Lei Complementar n. 09/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 127. As residências em condomínio horizontal deverão obedecer às regras da legislação do sistema viário e às seguintes condições, ressalvados os condomínios urbanísticos (condomínios de lotes) localizados em Zona de Urbanização Específica, hipótese em que serão obedecidos os índices urbanísticos de uso e ocupação da lei que a instituir:
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - Os casos omissos e as dúvidas de interpretações decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pelo Conselho Municipal da Cidade (CMC) e órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 36 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 04 de novembro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu