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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 20 de julho de 2022

LEI - N°. 22/2022

CHEFIA DE GABINETE

LEI - N°. 22/2022

LEI - N°. 22/2022

(Autoria: Vereador Divino Madrona Lima)

SÚMULA – TRANSFORMA A RUA LUIZ ZANIN DO JARDIM BELA VISTA EM IGUARAÇU/PR EM RUA COMERCIAL, PARA ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

A Rua Luiz Zanin do Jardim Bela Vista em Iguaraçu/PR passa a ser considerada Via Comercial para atividades de baixo impacto na extensão entre as Ruas Manoel Abrantes Filho e Antenor Tenente, modificando-se a legislação que trata do zoneamento e uso do solo urbano.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de julho de 2022.

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2565, em 20 de julho de 2022. Código identificador 7D50EC21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.