CHEFIA DE GABINETE · 23 de dezembro de 2024
ERRATA A LEI N.º 040/2024
CHEFIA DE GABINETE
ERRATA A LEI N.º 040/2024
ERRATA A LEI N.º 040/2024
ONDE SE LÊ:
Art. 6º. Integram obrigatoriamente, o SIMASE:
Art. 6º. É de responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social:
Art. 7º - Compete à Coordenação do Serviço de Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade ou de Liberdade Assistida:
Art. 8º - Incumbe ainda à Coordenação do Serviço de Medidas Socioeducativas de prestação de serviços à comunidade selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida.
Art. 9º. É responsabilidade do órgão gestor da Saúde:
Art. 09. É de responsabilidade do órgão gestor da Educação:
Art. 10. É responsabilidade do órgão gestor da Cultura, Esporte e Lazer:
Art. 11. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o art. 5º, II da Lei Federal 12.594/2012, deverá ser elaborado em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 12. O Plano Individual de Atendimento - PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter, conforme plano político pedagógico:
Art. 13. O acesso ao Plano Individual de Atendimento— PIA, será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.
Art. 15. O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização, como por exemplo o Regimento Interno do Programa, entre outros.
Art. 16. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) deve ser contemplado no Plano Pluri Anual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, garantindo os recursos próprios, necessários ao seu funcionamento.
Art. 17 – Cabe ao gestor municipal garantir que a definição da execução físico- financeira seja realizada de forma conjunta com a equipe do Serviço de Medidas Socioeducativas.
Art. 18 – O Serviço Municipal de Medidas Socioeducativas deve observar a atualização da legislação federal e estadual pertinente, bem como as orientações técnicas dos órgãos de controle.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEIA-SE:
Art. 6º. Integram obrigatoriamente, o SIMASE:
Art. 7º. É de responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social:
Art. 8º. - Compete à Coordenação do Serviço de Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade ou de Liberdade Assistida:
Art. 9º. - Incumbe ainda à Coordenação do Serviço de Medidas Socioeducativas de prestação de serviços à comunidade selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida.
Art. 10º. É responsabilidade do órgão gestor da Saúde:
Art. 11º. É de responsabilidade do órgão gestor da Educação:
Art. 12º. É responsabilidade do órgão gestor da Cultura, Esporte e Lazer:
Art. 13º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o art. 5º, II da Lei Federal 12.594/2012, deverá ser elaborado em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 14º. O Plano Individual de Atendimento - PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter, conforme plano político pedagógico:
Art. 15º. O acesso ao Plano Individual de Atendimento— PIA, será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.
Art. 16º. O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.
Art. 17º. O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização, como por exemplo o Regimento Interno do Programa, entre outros.
Art. 18º. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) deve ser contemplado no Plano Pluri Anual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, garantindo os recursos próprios, necessários ao seu funcionamento.
Art. 19º – Cabe ao gestor municipal garantir que a definição da execução físico- financeira seja realizada de forma conjunta com a equipe do Serviço de Medidas Socioeducativas.
Art. 20º. – O Serviço Municipal de Medidas Socioeducativas deve observar a atualização da legislação federal e estadual pertinente, bem como as orientações técnicas dos órgãos de controle.
Art. 21º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de dezembro de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal