GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2022
LEI 46-2022 - LOA 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 46-2022 - LOA 2023
CGC/MF Nº 75.772.525/0001-44
RUA OTÁVIO PEDRO DA SILVA-294 – FONE (044) 3248 – 1222
CEP- 86750-000- IGUARAÇU- ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 46/2022
SUMULA - Dispõe, com base no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias, sobre a estimativa da receita e fixa a despesa do município de Iguaraçu para o exercício de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Iguaraçu, para o exercício de 2023, englobando receitas e despesas, será de R$ 35.311.293,12 (Trinta e cinco milhões e trezentos e onze mil e duzentos e noventa e três reais e doze centavos), discriminados de acordo com os anexos desta lei.
Art. 2º A realização da receita será levada a efeito mediante a arrecadação de tributos e de rendas, além de outras fontes, na forma da legislação em vigor e de acordo com os anexos desta lei, observado, também, a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Os desdobramentos das receitas observarão o disposto no anexo próprio desta lei, conforme os desdobramentos demonstrados abaixo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 ‐ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
1.1 ‐ RECEITAS CORRENTES
30.468.415,88
‐ Receita de Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
2.578.650,12
( ‐ ) Deducão de Impostos
‐44.080,20
‐ Receita de Contribuições
808.129,44
‐ Receita Patrimonial
137.046,60
‐ Receita de Serviços
36.512,54
‐ Transferências Correntes
31.755.324,32
( ‐ ) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
4.811.166,94
‐ Outras Receitas Correntes
8.000,00
1.2 ‐ RECEITAS DE CAPITAL
4.092.419,32
‐ Operação de Crédito
3.600.000,00
‐ Alienação de Bens
22.039,56
‐ Transferências de Capital
470.379,76
TOTAL DE RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
34.560.835,20
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
2 ‐ SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ‐ SAAE
2.1 ‐ RECEITAS CORRENTES
750.457,92
‐ Receita de Serviços
750.457,92
TOTAL DE RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
750.457,92
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
35.311.293,12
Art. 3º A despesa da administração direta, fixada por funções, englobando poderes e órgãos, será realizada de acordo com os anexos desta lei.
§ 1º - A despesa dos Órgãos da Administração Descentralizada constará em orçamento próprio.
§ 2º - A despesa prevista no parágrafo anterior poderá ser estendida até o limite da arrecadação efetiva.
§ 3.º - Os desdobramentos das despesas observarão o disposto no anexo próprio desta Lei, conforme os desdobramentos demonstrados abaixo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 ‐ PODER LEGISLATIVO
1.923.393,60
‐ Legislativo Municipal
1.923.393,60
2 ‐ PODER EXECUTIVO
32.390.460,40
‐ Gabinete do Prefeito
1.395.384,28
‐ Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
2.379.317,01
‐ Secretaria Municipal da Fazenda
2.690.869,15
‐ Secretaria Municipal de Serviços Públicos
4.277.582,18
‐ Secretaria Municipal de Educação
6.892.851,86
‐ Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
420.145,43
‐ Secretaria Municipal de Saúde
7.843.388,02
‐ Secretaria Municipal de Ação Social
1.550.376,60
‐ Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Segurança
107.998,14
‐ Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
3.691.171,40
‐ Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
506.643,39
‐ Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
418.732,94
‐ Reserva de Contingências
216.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
32.390.460,40
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3 ‐ SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUARAÇU
997.439,12
‐ Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguaraçu – SAAE
997.439,12
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
997.439,12
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
35.311.293,12
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, observado os critérios da Lei Complementar nº. 101/2000 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º – Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados, por meio de Decreto, a alterar a programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, nos termos estabelecidos nos artigos 7º e 40 a 46, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a fazer a transposição ou transferência de recursos de uma mesma categoria e do mesmo órgão, e abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da administração até 10% (Dez por cento) do valor total atualizado do orçamento-programa, podendo, inclusive, anular total ou parcialmente dotações orçamentárias com objetivo de gerar novos recursos, assim como utilizar para suplementação de 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, casos venham ocorrer.
§ 1º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 2º - As suplementações por excesso de arrecadação ocorridas no exercício de 2023, e por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2022, conforme incisos I e II, § 1.º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 não serão computados no percentual definido no caput deste artigo. Sendo abertos por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades privadas, de caráter Educativo, Assistencial, Recreativo, Cultural e Esportivo, mediante lei específica e artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Art. 7º A reserva de contingência corresponderá até 1,00% da receita corrente líquida da Administração Direta deste município.
Parágrafo único. A utilização da reserva prevista no caput observará o previsto na Lei das Diretrizes Orçamentárias e só se verificará quando ocorrerem, efetivamente, eventos fiscais imprevistos cuja responsabilidade, por parte do município, for obrigatória.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu em 15 de Dezembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal