CHEFIA DE GABINETE · 12 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 227/2026
CHEFIA DE GABINETE - PORTARIA Nº 227/2026
PORTARIA Nº 227/2026
Súmula: Prorroga o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa nº 001/2026, instaurada pela Portaria nº 154/2026, declara o término do afastamento preventivo do servidor Alan Cezar Fraga de Oliveira e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, CLAUDIO APARECIDO BERNIN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 175 da Lei Municipal nº 05/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Iguaraçu, e no parágrafo único do art. 4º e no § 4º do art. 7º da Portaria nº 154/2026,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 154/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 14 de julho de 2026, instaurou a Sindicância Administrativa nº 001/2026 e determinou, como medida cautelar, o afastamento preventivo do servidor Alan Cezar Fraga de Oliveira pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 184/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 16 de setembro de 2026, prorrogou por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa e o afastamento preventivo do servidor, e que o prazo da sindicância termina em 13 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, por meio da Certidão de Encerramento da Instrução lavrada em 19 de outubro de 2026, declarou encerrada a fase de instrução, com a realização das oitivas da denunciante, das testemunhas e dos interrogatórios dos sindicados, e abriu os prazos sucessivos de 10 (dez) dias úteis para alegações finais da denunciante e dos sindicados;
CONSIDERANDO que a fase de alegações finais ainda está em curso e que, depois das alegações finais, a Comissão ainda deverá analisar as manifestações apresentadas e elaborar o relatório final circunstanciado, com análise individualizada da conduta de cada agente público, nos termos do art. 11 da Portaria nº 154/2026, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, nos termos do art. 12 da mesma Portaria, providências que não podem ser concluídas até 13 de novembro de 2026 sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO que o afastamento preventivo do servidor Alan Cezar Fraga de Oliveira, contado da publicação da Portaria nº 154/2026 e já prorrogado uma vez por igual período, atinge em 11 de novembro de 2026 o limite máximo de que trata o art. 175 da Lei Municipal nº 05/1997, não sendo admitida nova prorrogação;
CONSIDERANDO que, findo o prazo máximo legal, cessam os efeitos do afastamento preventivo, ainda que a sindicância não tenha sido concluída, conforme o § 4º do art. 7º da Portaria nº 154/2026;
RESOLVE
Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 14 de novembro de 2026, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa nº 001/2026, instaurada pela Portaria nº 154/2026. O prazo passa a terminar em 12 de janeiro de 2027.
Art. 2º Declarar que cessam em 11 de novembro de 2026 os efeitos do afastamento preventivo do servidor Alan Cezar Fraga de Oliveira, determinado pela Portaria nº 154/2026 e prorrogado pela Portaria nº 184/2026, por ter sido atingido o prazo máximo previsto no art. 175 da Lei Municipal nº 05/1997.
§ 1º O servidor deverá reassumir o exercício de seu cargo em 12 de novembro de 2026.
§ 2º Cessam também, na data indicada no caput, as restrições de acesso previstas no art. 8º da Portaria nº 154/2026.
§ 3º O retorno do servidor ao exercício não interfere no andamento da Sindicância Administrativa. O servidor continua obrigado a manter seus dados de contato atualizados e a comparecer aos atos para os quais for regularmente convocado pela Comissão.
Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos deverá dar ciência desta Portaria ao servidor Alan Cezar Fraga de Oliveira e à Secretaria Municipal de Saúde, para as providências relativas ao retorno do servidor ao exercício.
Art. 4º A prorrogação de que trata esta Portaria não implica reconhecimento de responsabilidade, prejulgamento dos fatos ou ampliação do objeto da apuração fixado no art. 1º da Portaria nº 154/2026.
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 154/2026 que não contrariem esta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 11 de novembro de 2026.
__________________________________
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu