Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 12 de julho de 2023

LEI N.º 028/2023

CHEFIA DE GABINETE

LEI N.º 028/2023

LEI N.º 028/2023

(Autoria: Ver. Hélio Arantes da Silva)

EMENTA: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 10/2023 “calçada sustentável”, é dá outras providências.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.

LEI:

Art. 1º - Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 3º da Lei 10/2023 “calçada sustentável”, com a seguinte redação.

Art. 3º - (...)

Parágrafo único – O prazo para o contribuinte solicitar o desconto previsto na presente Lei, iniciará no dia 1º de Outubro e, com o término no dia 30 de Outubro de cada ano.

Artigo 2º - Esta lei entra na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 11 de julho de 2023.

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2812, em 12 de julho de 2023. Código identificador 76F8C7C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.