CHEFIA DE GABINETE · 22 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a U.R.M. (Unidade de Referência do Município) para o exercício de 2024.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica reajustada para o exercício de 2024, a U.R.M. (Unidade de Referência do Município) em 4,14%, e que passa a ter o valor de R$ 104,36.
Art. 2º - A U.R.M. (Unidade de Referência do Município) será utilizada quando necessário, para cálculos de atualizações de Tributos Municipais que se encontram vencidos ou lançados em dívida ativa.
Art. 3º- A U.R.M. (Unidade de Referência do Município) será atualizada anualmente pelo índice de Inflação INPC (IBGE) ou qualquer índice que venha a substituí-la.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.024.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iguaraçu (Pr), aos 21 dias do mês de dezembro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal