SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 003/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 003/2023
LEI Nº 003/2023
SÚMULA: Altera a destinação de imóvel do patrimônio municipal e da outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica desafetada da destinação originária do imóvel Bem de Uso Especial destinado à construção de um complexo esportivo, e transpassada para construção do Centro de Convivência, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações:
“Matrícula nº 8.919: IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras n° 2-C-3/REM (dois-C-três/REM), subdivisão do lote n° 2/C, com a área de 2.804,58 (dois mil, oitocentos e quatro, vírgula, cinquenta e oito) metros quadrados, situado na GLEBA VALENCIA, cidade de Iguaraçu, sede do Município de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com as seguintes limites e confrontações: “ Principiando num marco cravado na divisa da Rua Manoel Abrantes Filho, com o lote n° 02 (Q. 13 - J. Bela Vista); desse ponto .segue confrontando com o dito lote n° 02 e com o lote n° 15 (Q. 13 - J. Bela Vista) no rumo NW 71°40 ’38 ” SE com a distância de 98,67 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n° 2-C-2 e com o lote n 2-C-3/A, no rumo SE 42°12 ’55 ” NW, com a distância de 115,03 metros, desse ponto segue confrontando com a Rua Manoel Abrantes Filho, no rumo NE 16°49 ’04 ” SW com a distância de 56,6Q metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição ”. Memorial Descritivo e mapa elaborados e assinados pelo Eng°. Civil Jair Milani, CREA n° 1.591-TD, 7 a Região-Pr, ART n° 1700159120470, devidamente aprovados pela Prefeitura Municipal de Iguaraçu, em data de 01 de outubro de 2001. PROPRIETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGÇ/MF sob n 75.772.525/0001-44.- MATRÍCULA N° 2.408 e REGISTRO N° 1-2.408, ambos datados de 26 de fevereiro de 1980, do Livro n° 2, de Registro Geral, deste Serviço Registrai.
AV - 1-8.919.- Referência ao Registro 1-2.408, (jatado de 26 de fevereiro de 1980, do livro n° 2, de Registro Geral, deste Serviço Registrai, cujo teor das condições são as seguintes:- A Expropriante Donatária PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, por seu representante disse que o imóvel acima matriculado tomou-se necessário a um COMPI.F.XQ ESPORTIVO, e por esse motivo foi desapropriado por utilidade pública; caso o imóvel tenha outra destinação a não expressa na escritura, ou seja para construção de um Complexo Esportivo, essa nova destinação dependerá de expressa concordância dos outorgantes-expropriados doadores, sob pena de tomar-se nula a presente doação. O referido é verdade e dou fé. Astorga, 01 de outubro de 2001. Registrador.”
Art. 2º - Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica do Município, a destinar o referido imóvel ao Centro de Convivência, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de Fevereiro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal de Iguaraçu