GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2023
LEI Nº 26/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 26/2023.
LEI Nº 26/2023.
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 1.183.967,03 (Hum milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e três centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2023, um Crédito Especial no valor de R$ 1.183.967,03 (Hum milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e três centavos), para suplementação das seguintes dotações:
1100
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
11.002
Departamento de Obras Públicas
11.002.15.451.0013.1.068
Pavimentação e Adequação de Estradas Vicinais- Trecho 01
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00881
Obras e Instalações
238.750,00
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000
Obras e Instalações
110.367,03
1100
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
11.002
Departamento de Obras Públicas
11.002.15.451.0013.1.069
Pavimentação e Adequação de Estradas Vicinais- Trecho 02
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00882
Obras e Instalações
238.750,00
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000
Obras e Instalações
10.000,00
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
07.001
Departamento de Cultura e Turismo
07.001.13.392.0009.1.070
Construção Centro de Eventos 4ª Etapa
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00883
Obras e Instalações
477.500,00
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000
Obras e Instalações
108.600,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00000, no valor de R$ 228.967,03 da fonte 00881 no valor de R$ 238.750,00, fonte 00882 no valor de R$ 238.750,00 da fonte 00883, no valor de R$ 477.500,00 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 11 dias do mês de Julho de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal