GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2020
LEI Nº 007/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007/2020
SÚMULA: TORNA OBRIGATÓRIA A CONSULTA AO APLICATIVO "MENOR PREÇO" DESENVOLVIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA ESTABELECER PREÇO ESTIMADO OU DE REFERÊNCIA DO OBJETO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Torna obrigatória a consulta ao aplicativo Menor Preço, desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, ou a outra ferramenta que o substitua, para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto nos processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Iguaraçu.
Art. 2º A consulta ao aplicativo "MENOR PREÇO" será de uso combinado com outras ferramentas para o mesmo objetivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2020.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal