CHEFIA DE GABINETE · 28 de agosto de 2024
LEI Nº 24/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 24/2024
LEI Nº 24/2024
Súmula: REGULAMENTA A FEIRA DO PRODUTOR LUIZA ROCHA DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º. A Feira do Produtor Luiza Rocha, é gastronômica, do produtor rural e do artesanato de Iguaraçu tem a finalidade de:
I - Incentivar a atividades produtivas desenvolvidas pelos produtores rurais do Município de Iguaraçu, bem como aquelas que, em área urbana desenvolvem atividades compatíveis com os critérios previstos no nesta lei, não podendo os produtos serem industrializados, exceto a comercialização de bebidas alcóolicas e não alcóolicas (cerveja, vinho, refrigerante, sucos e afins);
II - Proporcionar a comercialização de mercadorias e produtos hortifrutigranjeiros, produtos resultantes da manipulação e transformação de matérias primas e artesanatos produzidos em suas propriedades de forma artesanal;
III - Divulgar os diversos produtos que são produzidos na área rural e urbana de forma artesanal do Município de Iguaraçu;
IV - Incentivar a diversificação de produtos rurais e os desenvolvidos em área urbana não industrializados;
V - Melhorar a qualidade de vida na zona rural e urbana;
VI - Agregar valor aos produtos artesanais, através da comercialização, aumentando a renda familiar e, consequentemente, proporcionar melhores condições de vida às famílias;
VII - Fortalecer o produtor rural do município, especialmente, a agricultura familiar, através da comercialização de hortifrutigranjeiros, inclusive de produtos por ele processados de origem animal, vegetal e farináceos, obedecendo as exigências legais dos órgãos competentes e responsáveis;
VIII - Oferecer ao consumidor produtos de boa qualidade e segurança alimentar.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Considera-se Produtor Rural a pessoa jurídica ou física que explora a terra, com fins econômicos ou de subsistência, que se dedica às atividades de hortifruticultura, agricultura, pecuária, silvicultura, extrativismo sustentável, aquicultura e que realiza operações relativas à circulação de mercadorias, devendo estar cadastrado no CAD/PRO do Município de Iguaraçu.
Art. 3º. Considera-se Empreendedor Urbano a pessoa jurídica que desenvolve suas atividades de produção na área urbana, gerenciando recursos e buscando como resultado o desenvolvimento da empresa, devendo esta, se enquadrar como microempreendedor individual e/ou artesão.
Parágrafo único. O Empreendedor Urbano, para desenvolver atividades na Feira do Produtor Luíza da Rocha de Iguaraçu, deve desenvolver atividade compatível com os critérios previstos nesta lei, não podendo os produtos serem industrializados, exceto as bebidas alcoólicas e não alcoólicas.
Art. 4º. Considera-se Microempreendedor Individual – MEI, a pessoa jurídica a que se refere a Lei Complementar nº. 128/2008 que tenha auferido faturamento compatível com o estabelecido pela legislação pertinente, que não participe como sócio administrador ou titular de empresa, contrate apenas um empregado, exerça uma das atividades econômicas previstas nas resoluções da CGSN e que possua um único estabelecimento.
Art. 5º. Considera-se Artesão a pessoa, que tenha inscrição como pessoa jurídica ou física, com ou sem fins lucrativos, e executa trabalho manualcom ou sem ajuda de ferramentas e mecanismos caseiros, que as pessoas dão às matérias brutas, sobras e lixo industrial, visando produzir peças utilitárias, artísticas e recreativas, com fim comercial.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO NA FEIRA DO PRODUTOR LUÍZA ROCHA DE IGUARAÇU
Art. 6º. Os interessados em comercializar produtos na Feira do Produtor Luíza Rocha de Iguaraçu, deverão:
I - Inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural, aguardando na lista de espera, espaço e autorização da venda de seus produtos;
II - Ter seu produto aprovado e autorizado pela Comissão de Organização da Feira;
III - Submeter seu local de trabalho à vistoria técnica dos órgãos competentes;
IV - Apresentar no momento do pedido, os seguintes documentos:
a) Fotocópia da Carteira de Identidade;
b) Fotocópia do CPF;
c) Comprovante de residência fixa, ou contrato de locação ou arrendamento do imóvel no Município de Iguaraçu e/ou do local de produção que também deverá ser no Município de Iguaraçu;
d) Apresentar CAD/PRO (produtor rural), CMEI e cartão do CNPJ (microempreendedor individual) ou CPF;
e) Apresentar certificados dos cursos realizados;
f) Caso seja produtor de alimentos orgânicos, apresentar certificação de produção orgânica, devidamente credenciada por certificadora;
g) Apresentar certificação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, quando o produto for de origem animal (IDR e Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente);
h) Apresentar declaração de dispensa quando o produto for dispensado de registro;
i) Apresentar alvará caso seja empreendedor urbano;
j) Apresentar a Licença Sanitária ou Parecer Sanitário Favorável.
Parágrafo único. Os documentos acima relacionados ficarão de posse, uma cópia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural.
Art. 7º. A ocupação dos espaços públicos destinados ao comércio praticado na Feira do Produtor Luiza Rochade Iguaraçu será deferida na forma de permissão de uso, outorgada a título precário, não oneroso e por prazo máximo de 01 (um) ano, mediante regular processo de seleção e desde que:
I - Sejam aprovados pelo Executivo Municipal e não comprometa o bom andamento dos serviços públicos essenciais;
Art. 8º. A quantidade de vagas a serem autorizadas para comercialização na Feira será regulamentada mediante Decreto Municipal, levando-se em consideração a disponibilização de espaços e infraestrutura disponível.
Art. 9º. Havendo feirantes que desejem mudar de segmento e não havendo vaga, o mesmo ficará aguardando em ordem cronológica numa lista de espera, classificada conforme a necessidade e demanda do produto, ou ainda, por intermédio de convite da Comissão Organizadora da Feira.
Art. 10. Será permitido a cada feirante comercializar além de sua produção, produtos de até dois produtos de outro município, desde que atendam às seguintes exigências:
I - Ser proveniente da região Oeste do Paraná;
II - Não gerar concorrência com os produtos dos feirantes municipais;
III - Serem avaliados e aprovados pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor – Luiza Rocha de Iguaraçu;
IV – Estarem relacionados no cadastro do feirante junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente;
V – Estar legalizados juntos aos órgãos sanitários competentes do município de origem, apresentando os seguintes municípios.
Produtos dispensados de registro: cópia da licença ou parecer sanitário;
Produtos de origem animal: cópia do registro do certificado de registro junto ao serviço de inspeção de produtos de origem animal;
Produtos de origem vegetal: certificado de registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
CAPÍTULO IV
DA INFRAESTRUTURA
Art. 11. Da infraestrutura para montagem da Feira do Produtor – Luiza da Rocha de Iguaraçu:
I - A estrutura e a montagem, desmontagem e manutenção das barracas serão de responsabilidade do Executivo Municipal;
II - As barracas utilizadas pelos feirantes devem ter o mesmo padrão em tamanho, altura e cor.
III – As barracas deverão ser identificadas com o nome do produtor, ou nome fantasia caracterizando o produto a ser comercializado, sendo de responsabilidade do feirante.
IV - O Executivo Municipal arcará com os custos referentes à animação musical,shows e atrações artísticas, quando assim for solicitado pela Comissão Organizadora, para a promoção do desenvolvimento cultural da Feira do Produtor – Luíza Rocha, Gastronômica e do Artesanato no Município de Iguaraçu.
V – No ano de 2024, ano de inauguração da Feira Luíza Rocha, as atividades musicais serão custeadas pela Política Nacional Aldir Blanc com 6 apresentações.
VI - A solicitação pela Comissão Organizadora, deverá constar o cronograma anual, sendo solicitada as atrações musicais pretendidas, com entrega limite até o dia 1° de junho do corrente ano, para que conste na LDO e LOA do ano subsequente, e serão entregues ao Executivo Municipal, onde será definido pela Secretaria Municipal de Administração, junto ao Departamento de Licitação a forma adequada de contratação das atrações pretendidas.
Parágrafo único. Quando houver a inviabilidade do pagamento dos custos relativos às atrações musicais pelo executivo municipal, essas deverão ser subsidiadas pelos feirantes mediante a aplicação de recurso específico para o funcionamento da feira.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E DO HORÁRIO
Art. 12. A feira funcionará semanalmente em todas às terças-feiras, das 17h30min até às 22h30min, ou de acordo com alterações determinados pela Comissão Organizadora, podendo ocorrer ainda, em datas comemorativas, desde que devidamente autorizadas pelo Município.
§ 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar por meio de decreto as datas, locais e horários de funcionamento da feira.
§ 2º. Ficará a cargo do Executivo Municipal a montagem das barracas, que deverá iniciar no máximo duas horas antes do horário de vendas, assim como o horário de desmonte das barracas deverá ser de no máximo uma hora após o término das vendas, bem como a limpeza dos locais e segurança dos feirantes e visitantes.
§ 3º. No caso de haver interesse ou necessidade de novos locais ou alteração dos atuais locais e horários para a realização da feira, os mesmos serão definidos pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor Luíza Rocha autorizados pelo Executivo Municipal por meio de decreto.
§ 4º. O local de realização da Feira é de uso exclusivo dos feirantes nos dias e horários estabelecidos em lei.
§ 5º. Fica definido que todas as questões administrativas que envolvam a feira e os feirantes serão dirimidas pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor Luíza da Rocha.
§ 6°. O Executivo Municipal disponibilizará o transporte dos produtos a serem comercializados, nos casos que se fizer necessário, de acordo com o cronograma estipulado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico e Cultural de Iguaraçu.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA FEIRA DO PRODUTOR
Art. 13. A Comissão Organizadora da Feira do Produtor Luíza Rocha será composta por:
I - 03 (três) representantes dos feirantes pertencentes aos grupos: produtor rural, produtor gastronômico e artesanato;
II - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural;
III - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente;
IV - 01 (um) representante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária.
V - 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR.
Art. 14. A comissão será nomeada por meio de Decreto do Executivo Municipal para um mandato de 01 (um) ano.
Art. 15. São atribuições da Comissão Organizadora da Feira do Produtor Luíza da Rocha:
I – Estabelecer a quantidade de barracas;
II – Autorizar a ampliação do tamanho das barracas.
III – Aprovar o ingresso na Feira dos produtores inscritos;
IV – Estabelecer o local de funcionamento da praça de alimentação, não havendo a necessidade de concentrar-se num único lugar;
V – Autorizar a comercialização de produtos diferenciados e/ou inéditos;
VI – Promover o desligamento do feirante que desrespeite as normas estabelecidas nesta Lei ou em outros atos normativos;
VII – Aplicar as penalidades contidas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DA APRESENTAÇÃO DA BARRACA, DO FEIRANTE E
DA SUA IDENTIFICAÇÃO
Art. 16. Os produtores/feirantes e seus dependentes/funcionários (quando houver) deverão apresentar-se à feira com a higiene exigida pela circunstância, devendo fazer uso de roupas condizentes com o ambiente de trabalho.
Parágrafo único. Quando houver manipulação de alimentos no local da feira, deverá ser de uso obrigatório avental ou jaleco de cor clara e touca.
Art. 17. As embalagens e recipientes utilizados deverão estar em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas de Vigilância Sanitária e SIM/POA.
Art. 18. Cada feirante deverá obrigatoriamente manter a vista uma placa ou banner, padronizado e legível de identificação da barraca, contendo a denominação da atividade explorada.
CAPÍTULO VIII
DO COMÉRCIO E SUA CLASSIFICAÇÃO
Art. 19. O comércio na feira será exercido em conformidade com a presente Lei e terá classificação descrita abaixo, com especificações previstas no anexo I desta lei:
I - Hortifrutigranjeiros;
II –Produtos Alimentícios de Consumo Imediato;
III - Artesanato;
IV - Derivados de Origem Animal;
V - Derivados de Origem Vegetal;
VI – Comercio de Flores e plantas naturais
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 20. São obrigações comuns a todos que exercem atividades na feira:
I - Cumprir as normas da presente Lei, bem como normas e posturas municipais;
II – Primar pela legalização da empresa ou microempreendedor da feira dentro de até no máximo 6 meses de participação, passível de afastamento da feira até a regularização do CNPJ.
III - Usar de boas maneiras e respeito com o público em geral bem como acatar as ordens das autoridades encarregadas da fiscalização na feira;
IV - Iniciar e terminar o descarregamento de barracas e mercadorias dentro dos horários regulamentares;
V - Tratarem-se com boas maneiras e respeito público de modo a evitar qualquer perturbação do funcionamento da feira;
V - Possuir em suas barracas, balanças, pesos e medidas, conforme o gênero do comércio, devidamente aferidas, sem vício ou alterações que possam lesar o consumidor;
VI - Não vender gêneros nem tê-los expostos à venda quando falsificados, alterados ou condenados pela Saúde Pública, não registrados ou dispensados de registro pelos órgãos competentes;
VII - Conservar em suas barracas recipientes ou lixeiras para armazenar lixo ou qualquer detrito proveniente do seu gênero de comércio;
VIII - Manter as barracas em perfeito estado de asseio e higiene;
IX - Observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária.
CAPÍTULO X
DAS PROIBIÇÕES
Art. 21. É expressamente proibido ao feirante:
I - Empregar jornais ou quaisquer impressos para embrulhar gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contato com esses invólucros, assim como reutilizar sacolas plásticas;
II - Fumar, comer ou realizar qualquer outro ato em desacordo com as condições de higiene no interior da barraca;
III - Vender, alugar ou ceder de qualquer forma o espaço concedido pelo Poder Público Municipal, sob pena de revogação da permissão.
Art. 22. Fica instituído como norma para a entrada e permanência na Feira do Produtor Luíza da Rocha, o cumprimento das obrigações desta lei.
Art. 23. Será obrigatória a presença do produtor ou de seu cônjuge ou filho durante a feira, admitida a participação de colaboradores devidamente registrados ou contratados.
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO, PROCEDÊNCIA, QUALIDADE DOS PRODUTOS E FUNCIONAMENTO
Art. 24. A comercialização dos produtos junto à feira deve ser previamente autorizada e atender as normas do Serviço de Inspeção Municipal e/ou Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 25. Independentemente de prévia notificação, qualquer Órgão de Vigilância Sanitária, Municipal, Estadual ou Federal poderá exercer o papel que a legislação lhe faculta em relação à comercialização dos produtos, quanto à feira ou feirantes.
Art. 26. A fiscalização do funcionamento da feira será de competência do Poder Público Municipal, através de suas Secretarias e Órgãos específicos, de acordo com as seguintes competências:
I - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, a coordenação, fiscalização dos produtos de origem animal, bem como a orientação técnica aos produtores;
II - Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, a fiscalização, emissão do parecer sanitário favorável ou da licença sanitária das áreas de produção e comercialização de alimentos de qualquer origem, averiguação da regularização (registro) dos mesmos junto aos órgãos competentes, bem como a instauração de processos administrativos sanitários conforme determina a legislação sanitária;
III – Secretaria Municipal de Fazenda (Departamento de Tributação), a expedição de Alvará e fiscalização de produtos ilegais;
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano eLogístico, a fiscalização e coleta do lixo produzido no dia da feira, bem como, o acompanhamento e fiscalização quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
V - Secretaria Municipal de Administração, a fiscalização e organização do trânsito nos locais de feira;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural, a formalização e orientação dos Microempreendedores Individuais;
VII - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR, a orientação técnica aos produtores rurais.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 27. Nos casos de descumprimento das normas constantes desta Lei, serão aplicadas pela Comissão Organizadora da Feira, as seguintes sanções:
I - Advertência - será aplicada por escrito sempre que o feirante não cumprir qualquer das determinações previstas nesta lei;
II - Suspensão que poderá variar de 01 (uma) a 04 (quatro) participações nas feiras, de acordo com a definição da Comissão de Organização da Feira;
III - Rescisão do termo de permissão.
§ 1º. Recebida a advertência, o feirante terá o prazo de quarenta e cinco dias para regularizar a sua situação, sob pena de aplicação das sanções previstas nos Incisos II e III, deste artigo.
§ 2º. A pena de advertência constará no cadastro do feirante de maneira permanente.
§ 3º. A penalidade de rescisão do termo de permissão de uso será aplicada nos seguintes casos:
I - Se o feirante apresentar 02 (duas) faltas consecutivas e injustificadas;
II - Ocorra o descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei;
III - Se o feirante possuir 03 (três) advertências anexadas na sua ficha de cadastro.
§ 4º. Quando houver justificativas devem ser apresentadas por escrito no prazo de 30 (trinta) dias corridos para a Comissão Organizadora da Feira, sendo contado a partir da data da respectiva falta.
§ 5º. A aplicação da falta será atribuída de acordo com o calendário de participação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Feira do Produtor Luíza da Rocha.
Art. 29. Caso necessário, esta lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Iguaraçu/PR; 27 de agosto de 2024.
ELISEU DA SILVA COSTA
Prefeito Municipal