CHEFIA DE GABINETE · 22 de dezembro de 2023
ERRATA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
CHEFIA DE GABINETE
ERRATA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
ERRATA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da Lei Complementar nº 10/2023 de 19 de Dezembro de 2023, publicada em Diário Oficial dos Municípios em 20 de Dezembro de 2023.
A referida Lei, inicialmente publicada em 21 de dezembro de 2023, apresentou uma omissão inadvertida: as emendas legislativas que haviam sido incorporadas durante o processo legislativo não foram devidamente inseridas no texto final publicado.
Passa a referida Lei Complementar a vigorar com o seguinte texto em anexo.
Iguaraçu, Estado do Paraná, 21 de Dezembro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
SÚMULA: ATUALIZA A TABELA DE TAXAS, TARIFAS E PREÇO PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art.1º - Os serviços realizados pela administração pública municipal e remunerados através de taxas, tarifas e preços públicos, serão os descritos nos anexos desta Lei.
Parágrafo Único: - O Município terá o prazo de 30 dias para atender aos pedidos contantes nas tabelas V e VIII.
Art.2º - Os serviços deverão ser solicitados pelo interessado, e após deferido o pedido, deverá ser recolhido, como taxa, tarifa ou preço público junto aos Bancos ou locais conveniados, menos o valor das taxas como coleta de lixo, Roçagem de terrenos baldios, e contribuição de manutenção e expansão de serviços de iluminação pública, este último em relação a lotes sem construções, que serão lançados em conjunto com o I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano) e também recolhidos junto aos Bancos ou locais conveniados.
Art. 3º - As atividades contidas na Tabela VII só serão permitidas desde que exercidas de segunda a sexta-feira no período das 8h00m à 17h00m, mediante exibição de comprovante de recolhimento prévio das taxas públicas respectivas (DAM), com a devida identificação do solicitante, e o endereço da execução do serviço, bem como mediante apresentação de outros documentos que se fizerem necessários. Sendo que nos finais de semana (sábado e domingo) somente em caráter excepcional de desastres ocasionados por condições climáticas, acidentes ou calamidades públicas
Art. 4º - O valor das taxas, tarifas ou preços públicos serão apresentados em reais.
Art. 5º- Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.024.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iguaraçu (Pr), aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
TABELA: I
PERTINENTES A OBRAS EM GERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTO E LOTEAMENTO
VALOR EM REAL
1
Pela aprovação de projetos ou substituição ou modificação, de aumento de área e pela respectiva fiscalização de obra
1.1
Aprovação de projetos por m2
1,90
1.2
Aprovação de projetos renovação por m2
1,10
1.3
Pela substituição ou modificação de projetos por m2
1,10
1.4
Habite-se
106,50
1.5
Conclusão de obras
106,50
1.6
Aprovação de projetos de subdivisão, unificação de lotes de terras, para cada unidade subdividida ou unificada
74,10
1.7
Aprovação de projeto de loteamento, arruamento ou levantamento, para cada lote aprovado
10,80
2
Demarcação, alinhamento, nivelamento de imóveis
VALOR EM REAL
2.1
Demarcação por metro linear de testada do imóvel
Excluído
2.2
Alinhamento por metro linear de testada do imóvel
Excluído
2.3
Nivelamento por metro linear de testada do imóvel
Excluído
TABELA nº ll
Tabela para cobrança do serviço público não compulsório pertinente a atividades comerciais e outros fins econômicos
1
Apreensão de bens e semoventes, pôr abandono ou infração à legislação municipal, estadual ou federal
VALOR EM REAL
1.1
Semoventes de pequeno porte, pôr semovente (por dia)
Excluído
1.2
Semoventes de grande porte, pôr semovente (por dia)
Excluído
1.3
Apreensão de bens, pôr Kg (por dia)
Excluído
2
Armazenamento ou guarda de qualquer bem ou semovente
VALOR EM REAL
2.1
Semoventes de pequeno porte, pôr semovente (por dia)
Excluído
2.2
Semoventes de grande porte, pôr semovente (por dia)
Excluído
2.3
Bens ou coisas pôr Kg (por dia)
Excluído
TABELA lll
PERTINENTES A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
1
SERVIÇOS
VALOR EM REAL
1.1
Sepultamento
46,00
1.2
Exumação (após 05 anos)
213,50
2
Permissão de uso
VALOR EM REAL
2.1
Terreno 2,00 X 3,00
736,50
2.2
Carneira adulto
937,50
2.3
Carneira infantil
672,00
2.4
Uso da capela mortuária
Isento
TABELA lV
PERTINENTES A USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARTICULARES
1
Quadras poliesportivas:
VALOR EM REAL
1.1
Jogo ou treino por hora
37,50
2
Estádio Municipal / Complexo Esportivo
VALOR EM REAL
2.1
Evento Estádio Municipal (prática não esportiva) (hora)
80,50
2.2
Evento Estádio Municipal (prática não esportiva) (dia)
331,50
2.3
Evento Complexo Esportivo (prática não esportiva) (hora)
80,50
2.4
Evento Complexo Esportivo (prática não esportiva) (dia)
331,50
2.5
Utilização prática esportiva Estádio Municipal (hora)
66,70
2.6
Utilização prática esportiva Estádio Municipal (dia)
254,50
2.7
Utilização prática esportiva Complexo Esportivo (hora)
66,70
2.8
Utilização prática esportiva Complexo Esportivo (dia)
254,50
2.9
Utilização prática esportiva futebol suíço (hora)
56,50
2.10
Utilização prática esportiva futebol suíço (dia)
223,00
2.11
Utilização prática esportiva futebol campo sintético (por hora)
37,50
3
Casa da Cultura
3.1
Anfiteatro (período das 07:30 ás 11:30 horas)
17,00 POR HORA
3.2
Anfiteatro (período das 13:00 ás 17:00 horas)
17,00 POR HORA
3.3
Anfiteatro (período das 18:00 ás 22:00 horas)
27,50 POR HORA
3.4
Salas e demais dependências (por hora)
6,30
3.5
Salas e demais dependências (por dia)
46,90
3.6
Salas e demais dependências (por semana)
210,50
3.7
Salas e demais dependências (por mês )
639,00
4
Demais imóveis do município salas / territorial (por dia)
VALOR EM REAL
4.1
Imóveis do município / territorial (por dia) (até 300 pessoas)
135,50
4.2
Imóveis do município / territorial (por dia) (de 301 á 500 pessoas)
281,50
4.3
Imóveis do município / territorial (por dia) (de 501 á 700 pessoas)
406,50
4.4
Imóveis do município / territorial (por dia) (de 701 á 1000 pessoas)
531,50
4.5
Imóveis do município / territorial (por dia) (acima de 1000 pessoas)
760,50
4.6
Salão no centro de convivência da família (por dia)
156,50
4.7
Demais imóveis do município (por dia)
156,50
5
Imóveis não pertencentes ao município
5.1
5.2
5.3
Venda de móveis, eletrodoméstico, eletroeletrônicos e similares (por dia)
Venda de veículos e similares (por dia)
Venda de outros produtos, não contido em outras tabelas
125,00
125,00
109,50
6
Parques, circos, eventos e similares
VALOR EM REAL
6.1
Parques, circos e similares (por dia) (até 300 pessoas)
135,50
6.2
Parques, circos e similares (por dia) (de 301 á 500 pessoas)
281,50
6.3
Parques, circos e similares (por dia) (de 501 á 700 pessoas)
406,50
6.4
Parques, circos e similares (por dia) (de 701 á 1000 pessoas)
531,50
6.5
Parques, circos e similares (por dia) (acima de 1000 pessoas)
760,50
7
Brinquedos individuais
VALOR EM REAL
7.1
Cama elástica, pula-pula, escorregador, piscina bolinha e similares (por brinquedo/dia)
28,50
8
Eventos
VALOR EM REAL
8.1
Eventos ou similares (por/dia) (até 300 pessoas)
224,00
8.2
Eventos ou similares (por/dia) (de 301 á 500 pessoas)
469,00
8.3
Eventos ou similares (por/dia) (de 501 á 700 pessoas)
697,80
8.4
Eventos ou similares (por/dia) (de 701 á 1000 pessoas)
948,00
8.5
Eventos ou similares (por/dia) (acima de 1000 pessoas)
1.302,00
TABELA: V
PERTINENTES A SERVIÇOS DIVERSOS
1
Taxa de Expediente
VALOR EM REAL
1.1
Segunda via de alvará de concessão para qualquer finalidade
Excluído
1.2
Atestado, declaração
Excluído
1.3
Certidões em geral por Lauda
Excluído
1.4
Contratos com o Município
Excluído
1.5
Baixa de qualquer natureza
Excluído
1.6
Petições, requerimento, recursos ou outros em geral
Excluído
1.7
Busca de qualquer natureza ( por ano)
Excluído
1.8
Cópias reprográficas ( Simples)
Excluído
1.9
Cópias reprográficas ( Frente e Verso)
Excluído
1.10
2ª via de carnê ou outro documento
Excluído
1.11
Emolumentos (Taxa de emissão de carnê)
Excluído
1.12
Protocolo
Excluído
1.13
Transferências de imóveis
Excluído
2
Fornecimento de Equipamentos, Maquinários e Serviços
2.1
Pá carregadeira p/ hora (combustível incluso)
219,00
2.2
Patrola p/ hora (combustível incluso)
302,10
2.3
Patrola p/ hora para pequeno produtos rural (combustível incluso)
156,50
2.4
Trator p/ hora (combustível incluso)
146,00
2.5
Caminhão basculante por hora (combustível incluso)
90,70
2.6
Caminhão de entulho por viagem (combustível incluso)
Excluído
2.7
Caminhão de terras por viagem (combustível incluso) (dentro do perímetro urbano)
Até 05 km fora do perímetro urbano (combustível incluso)
De 06 á 10 km fora do perímetro urbano (combustível incluso)
De 11 á 15 km fora do perímetro urbano (combustível incluso)
Acima de 15 km fora do perímetro urbano (combustível incluso)
104,50
109,50
112,50
122,50
131,00
2.8
Retroescavadeira por hora (combustível incluso)
125,00
2.9
Bobcat por hora (combustível incluso)
115,00
2.10
Rolo Compactador por hora (combustível incluso)
323,00
2.11
Trator + roçadeira por hora (combustível incluso)
135,50
2.12
Trator + grade romeadora por hora (combustível incluso)
146,00
2.13
Coleta de Entulhos por caminhão (outros)
89,00
2.14
Coleta de Entulhos por caminhão (construção civil)
89,00
2.15
Caçamba (construção civil)
89,00
2.16
Caçamba (outros)
89,00
3
Roçagem de terrenos baldios p/ lote (o proprietário será notificado para no prazo máximo de 15 dias fazer a limpeza do terreno, após este prazo o município poderá executar o serviço e o valor será lançado em conjunto com o I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício seguinte). Considerando que o Município possui terrenos/lotes com metragem distintas, a cobrança se dará por metro quadrado (m²)
0,39 o M²)
TABELA nº VI
Tabela para cobrança de coletas e remoção de lixo, limpeza pública e contribuição de manutenção e expansão de serviços de iluminação pública.
Tabela para cobranças de taxas
VALOR EM REAL
1
Coleta e remoção de lixo por unidade atendida
1.1
Coleta e remoção de lixo por unidade atendida
135,50
2
Limpeza Pública por metro linear
2.1
Perímetro urbano da Cidade
Excluído
2.2
Recanto Cuca Fresca, Chácara dos Ipês, Vila Rural Yitzhak Rabin, Chácaras Villa Verde, Chácaras Villa Verde II, Parque Industrial Portal do Pirapó, Alpha Empresarial, Alpha Residencial
Excluído
3
(CIP) Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública
3.1
(CIP) Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública (por lote sem construção)
153,50
TABELA nº VII
Tabela para cobranças da taxa de comercio ambulante e/ ou eventual, sem ponto fixo
1
Comercio ambulante e/ ou eventual
VALOR EM REAL
1.1
Produtos em veículo automotor (não contidos em outra tabela)
Por dia
Por mês
Por ano
36,50
114,50
350,00
1.2
Produtos sem veículo automotor (não contidos em outra tabela)
Por dia
Por mês
Por ano
18,25
57,00
175,00
1.3
Ambulante vendedor com carrinho de lanches, doces, salgados e assemelhados (não contidos em outra tabela)
Por dia
Por mês
Por ano
36,50
114,00
350,00
TABELA: VIII – TABELA SOCIAL
Tabela para cobranças pertinentes a serviços diversos que se enquadram como:
Pequeno produtor rural ou morador do perímetro urbano com renda familiar de até 3 salários mínimos;
Serviços de pequeno porte, considerados os serviços de até 5 horas/máquinas, com renda familiar de até 3 salários mínimos;
Obras de pequeno porte, consideradas até 10 caminhões de terra ou, caso ultrapassado a quantidade citada, seja único imóvel, com renda de até 3 salários mínimos.
VALOR EM REAL
1
Fornecimento de equipamentos, maquinários e serviços
1.1
Patrola p/ hora (combustível incluso)
122,70
1.2
Caminhão de terras por viagem (combustível incluso) (dentro do perímetro urbano). Tendo o Usuário se enquadrado nos itens ‘‘a’’, ‘‘b’’ e ‘’c’’ acima, não tendo qualquer correlação com a ‘’tabela V- item 2.7;’’
70,80
1.3
Trator p/ hora (combustível incluso)
103,40
1.4
Caçambas
68,60