CHEFIA DE GABINETE · 2 de outubro de 2025
LEI N° 028/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 028/2025
LEI N° 028/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Iguaraçu/PR – CMDMI e o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu – FMDMI, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º. Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação, órgão responsável pela política pública da mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDMI, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.
Art. 2º. O CMDMI tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Iguaraçu.
Art. 3º. O CMDMI possui as seguintes atribuições:
I - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Iguaraçu;
II - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
III - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao órgão responsável pelas políticas da mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
IV - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
V - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
VI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
VII - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
VIII - analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
IX - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
X - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelo órgão responsável pelas políticas públicas da mulher;
XII - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XIII - elaborar o Regimento Interno do CMDMI e participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XIV - organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres.
Art. 4º. O CMDMI será composto por 08 integrantes e respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
Art. 5º. A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
I - um integrante titular e um integrante suplente dos 4 (quatro) seguintes órgãos responsáveis pelas políticas públicas municipais:
a) 1 representante do Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social;
b) 1 representante do Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 representante do Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 representante da Administração Pública.
Parágrafo único. Havendo a extinção de algum dos organismos elencadas nas alíneas “a” a “d” deste artigo, deverá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao CMDMI, promover por meio de decreto a indicação do órgão ou política que substituirá a que tiver sido extinta.
Art. 6º. A representação da sociedade civil no Conselho será composta por 04 (quatro) representantes titulares e respectivos suplentes, oriundos de entidades da sociedade civil legalmente constituídas e em funcionamento no Município há, no mínimo, 02 (dois) anos e/ou de mulheres participantes dos serviços, programas ou grupos ofertados no âmbito municipal, desde que, em ambos os casos, estejam obrigatoriamente vinculadas ao desenvolvimento pessoal ou à promoção e proteção dos direitos das mulheres.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de entidades da sociedade civil organizadas nos termos do caput, todos os representantes da sociedade civil poderão ser escolhidos dentre as mulheres que participem ativamente dos serviços, programas ou grupos desenvolvidos no Município, vinculadas ao desenvolvimento pessoal, à promoção e à proteção dos direitos das mulheres.
Art. 7º. A não indicação de representante titular e representante suplente pela entidade da sociedade civil, quando requisitada pelo órgão ao qual o Conselho estiver vinculado, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da representatividade.
Art. 8º. As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho.
Art. 9º. Serão convidados a participar das reuniões do CMDMI, com direito a voz, sem direito a voto:
I - um representante do Poder Judiciário do Estado do Paraná e seu suplente com jurisdição no âmbito do Município;
II - um representante do Ministério Público do Estado do Paraná e seu suplente, com jurisdição no âmbito do Município;
III - um representante da Câmara de Vereadores do Município;
IV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil a nível regional;
V - um representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seu suplente, com atuação Municipal/Regional.
Parágrafo único. O CMDMI poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame;
Art. 10º. As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências.
Art. 11º. O CMDMI reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 12º. As integrantes do CMDMI e suas respectivas suplentes serão nomeadas pelo Prefeito Municipal de Iguaraçu.
Art. 13º. O desempenho da função de integrante do CMDMI, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 14º. As deliberações do CMDMI serão tomadas pela maioria simples das integrantes presentes à reunião.
Art. 15º. Todas as reuniões do CMDMI serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.
Art. 16º. A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será exercida por uma de suas integrantes, eleita entre os conselheiros titulares, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual período.
§1º A eleição da Presidente será realizada por maioria simples de votos das conselheiras presentes, durante a primeira reunião ordinária do colegiado, convocada após a nomeação oficial das conselheiras.
§2º A Vice-Presidência será eleita na mesma oportunidade, seguindo os mesmos critérios estabelecidos para a escolha da Presidente.
§3º A Secretaria Geral será eleita na mesma oportunidade, seguindo os mesmos critérios estabelecidos para a escolha da Presidente.
Art. 17º. A presidente do CMDMI compete:
I - representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II - dirigir as atividades do Conselho;
III - convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 18º. O Presidente do CMDMI será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante mais antiga.
Art. 19º. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do Poder Público e o outro por uma representante da sociedade civil organizada.
Art. 20º. À Secretária-Geral do CMDMI compete:
I - providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
III - manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 21º. O Órgão Municipal responsável pelas políticas públicas da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDMI.
Parágrafo único. Será instalada uma Secretaria Executiva para auxiliar o CMDMI, cujas atribuições estarão previstas no Regimento Interno e que será exercida pelo órgão municipal ao qual o Conselho estará afeto.
Art. 22º. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 23º.Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal da do Desenvolvimento Social, que tem por objetivo fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionadas à efetivação e promoção dos direitos das mulheres no Município de Iguaraçu.
Parágrafo único.O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI visa ampliar e garantir recursos financeiros necessários para a efetivação das políticas públicas voltadas à promoção, à garantia e à realização dos direitos das mulheres, ao empoderamento da população feminina e ao combate à violência contra às mulheres.
Art. 24º.Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu -FMDMI:
I -recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de políticas públicas para as mulheres;
II -doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
III -verbas consignadas para este fim em dotações orçamentárias, originárias da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Iguaraçu e de seus créditos adicionais;
IV -repasses provenientes da União e do Governo Estadual, ou de organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu-FMDMI.
V -rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus ativos;
VI -doações em espécie efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI;
VII -outras receitas correlatas.
Art. 25º.Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão ser aplicados da seguinte forma:
I -na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social (SMDS) e pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu (CMDMI);
II -no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres;
III -em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;
IV -em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e meninas;
V -na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas;
VI -no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no Município de Iguaraçu;
VII -em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único. Os recursos do FMDMI serão aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública para as mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social.
Art. 26º.As movimentações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, após oitiva do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu (CMDMI).
Art. 27º.Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu – FMDMI:
I -disponibilidades monetárias em conta ou em caixa oriunda das receitas especificadas no artigo 30º desta Lei;
II -direitos que porventura vier a constituir;
III -bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI.
§ 1º Os recursos em espécie que compõem o fundo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial sob a denominação "Município de Iguaraçu - Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI".
§ 2º Anualmente será processado o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI.
Art. 28º.A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social deverá supervisionar as atividades de contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI, acompanhando e centralizando os resultados da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 29º.O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI. evidenciará as políticas e programas de trabalhos governamentais, observando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Iguaraçu.
Art. 30º.O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI, quando da sua elaboração e na sua execução, observará os padrões e as normas estabelecidas na legislação afim.
Art. 31º. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 32º.O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 33º.O saldo financeiro apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI será incorporado ao seu orçamento e deverá ser utilizado no exercício subsequente.
Art. 34º.O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI adotará a seguinte estrutura orçamentária:
I - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social – SMDS;
II - Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Iguaraçu - FMDMI.
Art. 35º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Iguaraçu, Estado do Paraná, 01 de outubro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu