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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2018.

SÚMULA: Retifica dispositivos constantes da Lei Complementar Municipal nº 08, de 27/09/2017 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Retifica o caput do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 08, de 27/09/2017, em razão de erro material, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Altera o Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 006, de 19/08/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Iguaraçu (PR), aos 29 dias do mês maio de 2018.

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1516, em 30 de maio de 2018. Código identificador 6DCC7F48: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.