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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2018

LEI N°. 11/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°. 11/2018

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CARTEIRA FUNCIONAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUARAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a criar a Carteira de Identidade funcional do Professor da Rede municipal de Ensino de Iguaraçu.

Art. 2º. O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação emitirá a Carteira de Identidade Funcional.

Art. 3º. A Carteira de Identidade Funcional de que trata esta lei é documento hábil para a comprovação de vínculo funcional e profissional para efeitos dos benefícios de que trata a Lei Estadual 15.876/2008 ou outra, federal, estadual ou municipal que venha a complementá-la ou substituí-la.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em Iguaraçu/PR, 03 de julho de 2018

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1540, em 4 de julho de 2018. Código identificador 6C9F7487: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.