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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2020

LEI N.º 023/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 023/2020

SÚMULA: Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 005, de 29/05/2018 e dá outras providências.

MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica revogado o Inciso VII do artigo 5º da Lei nº 005, de 29/05/2018.

Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Iguaraçu – PR, 09 de outubro de 2020.

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2115, em 13 de outubro de 2020. Código identificador 6BC52917: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.