CHEFIA DE GABINETE · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 001/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 001/2025
Lei nº 001/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo e detentores de cargos de provimento em comissão, bem como dos docentes da rede municipal, do Poder Executivo desta municipalidade, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 51° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, CLÁUDIO APARECIDO BERNIN, Prefeito Municipal de Iguaraçu, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º - Concede reajuste salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo e detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, os quais serão reajustados, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88.
§ 1º - O reajuste indicado no caput dar-se-á em 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), correspondente ao IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01/01/2024 a 31/12/2024), divulgado pelo IBGE no sitio https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php
§ 2º - A eficácia do reajuste disposta no caput deste artigo dar-se-á a partir de 01/01/2025.
Art. 2º - O presente reajuste aplica-se aos vencimentos dos docentes da rede municipal, sem prejuízo de posterior revisão para maior, caso haja reajuste desses vencimentos promovidos por instancias superiores, com observância da disponibilidade financeira avaliada na eventualidade do mencionado reajuste.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 01/01/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaraçu Estado do Paraná, 20 de janeiro de 2025.
CLÁUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu