Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 1 de dezembro de 2021

LEI - N°. 53/2021

CHEFIA DE GABINETE

LEI - N°. 53/2021

(Autoria: Ver. Hélio Arantes da Silva, Anderson de Abreu Viana)

SÚMULA– TRANSFORMA A RUA MELCHIORI MILANI, E A RUA MANOEL ABRANTES FILHO EM RUA COMERCIAL, PARA ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO.

FAÇO SABER,em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

Art. 1º. A Rua Melchiori Milani, passa a ser considerada Via Comercial para atividades de baixo impacto em toda sua extensão, modificando-se a legislação que trata do zoneamento e uso do solo urbano.

Art. 2º. A Rua Manoel Abrantes Filho, passa a ser considerada Via Comercial para atividades de baixo impacto em toda sua extensão, modificando-se a legislação que trata do zoneamento e uso do solo urbano.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 30 de Novembro de 2021.

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2401, em 1 de dezembro de 2021. Código identificador 69C2C5E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.