CHEFIA DE GABINETE · 10 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
CHEFIA DE GABINETE - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 43, II, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e no art. 76, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 03/2021 (Plano Diretor), convida toda a população, os representantes da sociedade civil e demais interessados a participarem da Audiência Pública.
Assunto:
Convocação para Audiência Pública a ser realizada no dia 25 de novembro de 2026 (quarta-feira), às 19h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Iguaraçu, com o objetivo de apresentar e discutir a Revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) e a proposta de instituição de Zona de Expansão Urbana no Município de Iguaraçu. O encontro tem por finalidade apresentar as propostas, prestar esclarecimentos e oportunizar a participação da comunidade.
Temas a serem abordados:
· Apresentação da proposta de Revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), com a atualização dos valores venais dos imóveis do Município, base de cálculo do IPTU e demais tributos imobiliários;
· Apresentação da proposta de instituição de Zona de Expansão Urbana, com a ampliação do perímetro urbano, visando ao ordenamento do crescimento da cidade;
· Justificativas técnicas e legais das propostas;
· Impactos esperados no desenvolvimento urbano, territorial e tributário do Município;
· Espaço aberto à participação popular, sugestões e esclarecimentos.
A participação da sociedade é essencial para garantir transparência, legalidade e representatividade nas decisões relacionadas à política tributária imobiliária e ao planejamento territorial do Município.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 09 de novembro de 2026.
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CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu