CHEFIA DE GABINETE · 6 de janeiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
SÚMULA – Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 19/2019 que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, extingue os cargos de controle interno, assistente geral do quadro permanente de pessoal, bem como, o de supervisor de Serviços Gerais e de Diretor Geral do quadro de Cargos Comissionados e dá outras providências.” e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Considerando o contido na Resolução nº 08/2020 que “Altera dispositivos da Resolução nº 01/2010 que “Dispõe sobre a Estrutura administrativa da câmara municipal de Iguaraçu e da outras providências” alterada pela Resolução nº 04/2011 que “altera o anexo I da Resolução nº 01/2010...”, fica extinto, à partir da eficácia desta Lei, o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Contábil e de Tesouraria constante do Anexo II – Quadro Quantitativo, Carga Horária Semanal e Simbologia de Vencimentos dos Cargos em Comissão - parte permanente da Lei Ordinária nº 19/2019.
Considerando o contido no Artigo 1º desta Lei c/c Art. 2º da Resolução 08/2020 a qual criou o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar, com jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, os vencimentos passam a integrar inclusive o Anexo VI - Tabela De Vencimento - Cargos De Provimento Em Comissão, da Lei Ordinária nº 19/2019, nos termos dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
Os anexos da presente Lei complementar integrarão os anexos da Lei Ordinária nº 19/2019, conforme abaixo:
Anexo I – Quadro Quantitativo, Carga Horária Semanal e Simbologia de Vencimentos, integra o Anexo II da Lei Ordinária nº 19/2019;
Anexo II - Manual de Atribuições, integra o Anexo V da Lei Ordinária nº 19/2019;
Anexo III – Tabela de Vencimento integra o Anexo VI da Lei Ordinária nº 19/2019;
Em obediência aos ditames do art. 21 c/c art. 16 e 17 da LC 101/2000, acompanha a presente Resolução na forma de anexo II – respectivo Demonstrativo de Impacto Financeiro, o qual contempla as premissas e metodologia de cálculo utilizadas na qual fica demonstrado não estar afetando as despesas de pessoal junto ao Poder Legislativo desta Municipalidade, em consonâncias as disposições da Lei Complementar 173/2020.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as disposições da Lei Ordinária nº 19/2019, não alcançadas por esta Lei Complementar, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 05 dias de Janeiro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA SEMANAL E SIMBOLOGIA DE VENCIMENTOS
NOMENCLATURA
QUANTIDADE DE VAGA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
CÓDIGO
Assessor Parlamentar
01
40 horas
CC-3
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
CARGO
FORMA DE INVESTIDURA
GRAU DE INSTRUÇÃO
ASSESSOR PARLAMENTAR
Livre Nomeação e Exoneração
Sumário das Atribuições
Auxiliar nas atividades políticos/administrativas, orientação dos trabalhos legislativos e funções regimentais.
Atribuições Típicas
Assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais;
Permanecer à disposição da Presidência e dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;
Auxiliar a Mesa Diretora da Câmara no desenvolvimento de suas funções;
Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores;
Encaminhar para o setor competente para elaboração as proposições dos Senhores Vereadores e Presidência da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos, etc.;
Receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto aos demais setores e através de reuniões com a Presidência e os Senhores Vereadores para poder encaminhá-los à apreciação;
Recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos;
Orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação;
Gozar de confiança da Mesa Diretora para o exercício de suas funções;
Executar demais funções ligadas à sua área de atuação, por determinação legal ou da presidência.
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO
CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTO MENSAL EM (R$)
Assessor Parlamentar
01
R$ 1.850,00