CHEFIA DE GABINETE · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 08/2026 REPUBLICADO
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 08/2026 REPUBLICADO
LEI Nº 08/2026
REPUBLICADO
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 5.356.704,91 (Cinco Milhões, Trezentos e Cinquenta e seis Mil, Setecentos e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Elias Antonio Parladore dos Santos, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 5.356.704,91 (Cinco Milhões, Trezentos e Cinquenta e seis Mil, Setecentos e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos) para suplementação das seguintes dotações:
12000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.002
Fundo Municipal de Saúde
12.002.10.301.0010.1087
CONSTRUÇÃO UNIDADE MISTA DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00333
Obras e Instalações
4.500.000,00
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOGÍSTICA
08001
Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos
08.001.15.451.0013.1.088
Revitalização da Avenida Pedro Martins
4.4.90.51.00.00 - Fonte 00000
Obras e Instalações
181.939,50
4.4.90.51.00.00 - Fonte 02510
Obras e Instalações
168.426,31
4.4.90.51.00.00 - Fonte 02511
Obras e Instalações
223.205,54
4.4.90.51.00.00 - Fonte 21015
Obras e Instalações
72.585,08
0600
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL
06.001
Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural
06.001.13.392.0009.1.082
Construção Barracão Industrial
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00867
Obras e Instalações
200.000,00
4.4.90.51.00.00 – Fonte 00504
Obras e Instalações
10.548,48
Onde se lê Fonte – 00333 leia-se Fonte-00500
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00333, no valor de R$ 4.500.000,00 da Fonte 02510 no valor de R$ 168.426,31 da Fonte 02511 no valor de R$ 223.205,54 da Fonte 21015 no valor de R$ 72.585,08 e da fonte 00867 no valor de R$ 200.000,00 e da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1, III da Lei federal 4.320/64.
Onde se lê Fonte – 00333 leia-se Fonte - 00500
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
05001
Departamento Municipal de Planejamento
05.001.04.121.0004.2.010
Manutenção Paço Municipal
3.3.90.30.00.00 - Fonte 00000
Material de Consumo
71.939,50
3.3.90.39.00.00 – Fonte 00000
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
110.000,00
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO
03002
Departamento Municipal de Licitação
03.002.04.122.0002.2008
Manutenção do Departamento de Licitação
4.4.90.52.00.00 – Fonte 00504
Obras e Instalações
10.548,48
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 07 dias do mês de abril de 2026.
ELIAS ANTONIO PARLADORE DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício