GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2017
LEI Nº 004/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004/2017
SÚMULA: Concede reajuste nos vencimentos inerentes aos cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu, estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Ficam reajustados, com fulcro na Lei Complementar Municipal n° 05 de 09/05/1997 e, com amparo no art. 36, II da Lei Orgânica Municipal, os vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo desta municipalidade, o qual dar-se-á em 10% (dez por cento), a ser aplicado na Tabela Remuneratória/Carreira – ANEXO II da Resolução n.º 002/2013, de 13/03/2013 (consolidada), a qual passará a viger nos termos do ANEXO I desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos, inclusive financeiros, à partir de 01/01/2017 (inclusive), revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu/PR., aos 24 de janeiro de 2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal