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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 28 de junho de 2022

LEI – N° 19/2022

CHEFIA DE GABINETE

LEI – N° 19/2022

LEI – N° 19/2022

(Autoria: Vereadores Anderson de Abreu Viana, Wanderson dos Santos Goulart e Elizabete Mira Fernandes Tomitão)

SÚMULA – TRANSFORMA A RUA PINTA ROXO DO JARDIM BETHÂNIA EM RUA COMERCIAL, PARA ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

LEI:

A Rua Pinta Roxo do Jardim Bethânia, passa a ser considerada Via Comercial para atividades de baixo impacto em toda sua extensão, modificando-se a legislação que trata do zoneamento e uso do solo urbano.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Iguaraçu, Estado do Paraná, 27 de junho de 2022.

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2549, em 28 de junho de 2022. Código identificador 5CFFA6B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.