CHEFIA DE GABINETE · 7 de julho de 2025
LEI N° 18/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 18/2025
LEI N° 18/2025
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de IGUARAÇU para o exercício de 2026 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, inciso II, da constituição federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4°, da lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF) e na lei orgânica do município de IGUARAÇU, ficam estabelecidos as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II-A organização e a estrutura dos orçamentos;
III-As diretrizes específicas para o poder legislativo;
IV-As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V-As disposições relativas às despesas do município com o pessoal e encargos sociais;
VI-As disposições sobra a Legislação Tributária do Município;
VII-As disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e
VIII-As disposições finais.
Parágrafo Primeiro: Os anexos de Metas Fiscais serão enviados em Projeto de Lei especifico a serem entregues ate o dia 31 de agosto do presente ano, juntamente com o Projeto de Lei do PPA (plano Plurianual). Excepcionalmente neste primeiro ano de mandato, isso ocorre pois os anexos de metas ficais depende dos anexos do PPA, e pela Lei Orgânica do município o PPA tem o prazo de entrega ate 31/08/2025.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2°, da constituição federal, no art. 4° da lei complementar n° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 são as constantes em anexo próprio desta Lei, as quais terão procedências na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem limites à programação das despesas.
§ 1° Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026 será dada maior prioridade:
I - A promoção do desenvolvimento sustentável;
II - Á inclusão social;
III - Ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
IV- À saúde;
V- Às ações que visem garantir a cidade limpa, segura e com excelência em qualidade de vida;
VI - A geração de emprego e renda;
VII - A gestão dinâmica, eficaz e transparente;
VIII – Apoio a atividades agropecuárias/ agricultura familiar e qualificação de mão de obra
IX – Acessibilidade
X – Resgate da História do pioneirismo e cultura do município
XI – Emenda parlamentares individuais e de bancada
XII - Parceira com associações e entidades beneficentes sem fins lucrativos
§ 2° A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 3°. As ações/Metas especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal deverão estar em consonância com as especificadas no Plano Plurianual- PPA, período 2026-2028, e ainda, constar da Lei Orçamentária Anual para 2026, a ser encaminhada à Câmara Municipal.
§ 1° O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo.
§ 2° Na destinação de recursos às ações constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual- PPA.
Art. 4°. Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4° da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1° O Poder Executivo encaminhará, anexo à Proposta Orçamentária, quando demonstrativo das receitas e despesas, conforme art.14, § 3°, da Instrução Normativa n° 36, de 27 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Paraná- TCE/PR.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5°. A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamentos da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.
Art. 6º. O Projeto de Lei Orçamentária do Município de IGUARAÇU relativo ao exercício de 2026 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observado o seguinte:
I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
II - O princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
III - O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;
IV - O princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Art. 7º Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Diretriz: O conjunto de princípios que orienta a execução dos programas de governo;
II - Função: O maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
III - Subfunção: Uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV - Programa: O instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V- Ação: Específica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas.
VI - Atividade: O Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;
VII - Projeto: O instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo;
VIII - Operação especial: O conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX- Órgão Orçamentário: Constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
X - Unidade Orçamentária: Constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
XI - Modalidade de aplicação: A especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;
XII - Concedente: O órgão ou entidade de Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiro, inclusive de descentralização de recursos orçamentários;
XIII - Convenente: As entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de recursos orçamentários.
§1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2° Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§3° As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 8. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais, de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 9. O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2025, compreenderá a programação dos Poderes Legislativos e Executivos do município, seus órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art.10. A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:
Categoria econômica;
Origem;
Espécie;
§1° A Categoria Econômica da receita, primeiro nível de classificação, está assim detalhada:
I- Receitas Correntes-1;
II- Receitas de Capital-2
§2° A origem, segundo nível da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público.
§3º O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.
Art.11. A despesa orçamentária será discriminada por:
I- Unidade Orçamentária;
II- Função;
III- Subfunção;
IV- Programa
V- Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VI- Categoria Econômica;
VII- Grupo de Natureza da Despesa;
VIII- Modalidade de Aplicação;
IX- Elemento de despesa;
X- Identificador de Uso;
XI- Grupo de Destinação de Recursos
XII- Fonte de Recursos.
§1° A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:
I- Despesas Correntes- 3;
II- Despesas de Capital- 4;
§2° Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I- Pessoal e Encargos Sociais- 1;
II- Juros e Encargos da Dívida- 2;
III- Outras Despesas Correntes- 3;
IV- Investimentos - 4
V- Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas- 5;
VI- Amortização da dívida- 6;
§3° A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I- Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
II- Indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
§4° Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I- Transferências à União- 20;
II- Transferências a Estados e ao Distrito Federal- 30;
III- Transferências a instituições privadas e sem fins lucrativos- 50;
IV- Transferências a instituições privadas com fins lucrativos- 60;
V- Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio- 71;
VI- Execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos- 72;
VII- Aplicações diretas- 90;
VIII- Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundados e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social- 91;
§5° Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2026 e em seus Créditos Adicionais.
§6° A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa.
§7° A Lei Orçamentária Anual para 2026 conterá a destinação de recursos, classificados pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR.
I- O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas no § 7° deste artigo;
II- As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo;
III- Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer ingresso.
§8° As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§9° Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial do Município, com as devidas justificativas.
§10. Fica o Poder Executivo e legislativo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.
§11. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 15,00% (Quinze por Cento) das dotações definidas nesta Lei, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei
Art. 12. A Reserva de Contingência prevista no art. 42 desta lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e á fonte de recursos.
Art. 13. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas
I-A participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
II- Ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;
III- Ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2026, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorrida após o encaminhamento, ao Poder Legislativo correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias correspondente.
Art. 15. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I-O comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior;
II- O demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III- A situação observada no exercício de 2024 em relação aos limites de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000;
IV- O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento de ensino;
V- O demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento á Emenda Constitucional n° 29/2000;
VI- A discriminação da dívida pública total acumulada;
VII- Os demonstrativos que informem os montantes do Orçamento de Investimento das Empresas Públicas, com o detalhamento das fontes que financiarão suas despesas.
VIII – Decisões judiciais consideradas de pequeno valor abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos de forma prioritária.
Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se á de:
I-Texto da lei;
II- Quadros orçamentários consolidados;
III- Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida neta lei;
IV- Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5°, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida neta lei;
V- Discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento Fiscal.
§ 1° Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no art. 22, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§2° Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na lei citada no parágrafo anterior.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 17. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as
transferências previstas por arts. 153, §5°, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais n° 25/2000 e n° 58/2009.
§1° O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-a, § 2°, inciso II, da constituição Federal.
§2° A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1°, da Constituição Federal.
§3º Inclui-se nas despesas acima elencadas, ode caráter constitucional do 13º salário e férias para o legislativo.
§4º As despesas oriundas de emendas impositivas e de bancada, deverão ser pagas no importe de 50% (cinquenta por cento), ate o final do primeiro semestre e 50% (cinquenta por cento) até o final do segundo semestre de forma proporcional que comtemple todos os vereadores de forma igualitária
Art. 18. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o dia 15 de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 19. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade e todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§1° Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I- Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gestão previstos no art.48, caput, da Lei Complementar n° 101/2000, devendo todas as informações contidas no portal de transparência serem atualizadas mensalmente.
II- Pelo Poder Executivo:
a) Da Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
b) Das alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais.
c) Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
d) Do Relatório de Gestão Fiscal
§ 2° Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão e do Controle Interno do Município, deverá:
I- Manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no art. 48. Caput, da Lei Complementar n° 101/2000.
Providenciar as medidas previstas no inciso II, do §1°, do citado artigo a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, e nos prazos definidos pela Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 20. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 21. O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão s Secretarias Municipais, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão e por fonte de recursos, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1° O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§2° O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026.
Art. 22. As despesas consideradas irrelevantes, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, ressalva-se o disposto na LRF-Artigo 16 - § 3º. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
§ Único: Para efeito do disposto no artigo 16, § 3 da LRF, são consideradas despesas irrelevantes aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesas, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor do limite para dispensa de licitação, fixado no Artigo 75, Item I e II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, ambos com os limites atualizados.
Art. 23. No prazo previsto no §2 do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 24. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por Fonte de Recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.
§ 1° Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9°, da Lei Complementar n° 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas em Anexos de Metas Fiscais - Metas Anuais, desta lei será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§2° Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira.
Art. 25. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 26. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2025, e apresentadas à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão até o dia 15 de julho de 2025, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 27 A Lei Orçamentária não consignará recursos para o inicio de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fontes de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 28. É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo único: Somente serão incluídas, na proposta orçamentária anual, dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal até 30 de junho de 2025.
Art. 29 A lei orçamentária de 2026 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
I-Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada;
II- Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
III- As ações consideradas de pequeno porte conforme trata esta lei, transitadas e julgadas em primeira instancia, fica o município autorizada a dar quitação da mesma.
Art. 30. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1° de julho de 2025 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1°, da constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 62/2009, discriminados conforme detalhamento constante do art. 11 desta lei, especificando:
I-Número e data do Ajuizamento da ação originária;
II_ Número do precatório;
III- Tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV- Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V- Data da autuação do precatório;
VI- Nome do beneficiário;
VII- Valor do precatório a ser pago;
VIII- Data do trânsito em julgado;
IX- Número da vara ou comarca de origem;
Parágrafo único: A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2025 os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no art. 100 § 1 °, da Constituição Federal, na Emenda Constitucional n° 62/2009.
Art. 31 Na programação da despesa não poderão:
I-Ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II- Ser incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos da calamidade pública, reconhecidos na forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal.
III- Ser classificadas como atividades, dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos, ações de duração continuada;
IV- Ser incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais.
Art. 32 Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I- Ações que não sejam de competência exclusiva ou comum do Município, ou com ações para as quais a Constituição Federal não estabeleça a obrigação do Município de cooperar técnica e/ou financeiramente;
II - Clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
Parágrafo Único: Para atender ao disposto nos incisos I e II, durante a execução orçamentária do exercício de 2026, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 33. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privada com ou sem fins lucrativos e amparadas por Leis Municipais.
Parágrafo único: Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam os arts., da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 34. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I-Custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;
II- Garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino
fundamental e à saúde;
III- Garantia do cumprimento do disposto nos arts. 40 e 41 desta lei;
IV- Contribuições do município ao sistema de seguridade social, compreendendo os Planos de Previdência Social e de Assistência à Saúde, conforme legislação em vigor;
V- Pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
VI- Pagamento de sentenças judiciais;
VII- Contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e das operações de crédito;
VIII- Reserva de contingência, conforme especificado no art. 42 desta lei.
Parágrafo único: Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 35. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e /ou conclusão.
Art. 36. O controle de custos a avaliação de resultados previstos no art. 4°, inciso I, alínea “e”, e no art. 50, § 3°, da Lei complementar n° 101/2000, e a avaliação dos Programas de Governo constantes do Projeto de Lei a ser enviado ate 31 de Agosto de 2025 - Plano Plurianual- PPA, serão realizados pela Controladoria - Geral do Município.
Art. 37. Fica Incluída para o Orçamento de 2025 as Emendas Impositivas de acordo com artigo 86-A da Lei Orgânica Municipal - LOM nº 01/2018 no percentual de 2,00 (dois por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL do exercício anterior no qual deverá ser aplicado destes 50% na área de Saúde, bem ainda as Emendas de Bancada no valor de 1% da RCL de acordo com o § 6º e do Art. 86-A conforme emenda a Lei Orgânica nº 01/2022.
SEÇÃO II
Diretrizes específicas do Orçamento Fiscal
Art. 38. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus órgãos, Autarquias, Institutos, Fundações e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da autoridade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 39. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 40. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II- O aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício;
III- As alterações tributárias.
Art. 41. O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.
Art. 42. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 43. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até 1 (um) por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5°, inciso III, da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1° A Reserva de contingência prevista no caput será constituída exclusivamente, pelas Fontes de Recursos 00999 (Reserva de contingência) – (Exercício corrente).
§ 2° Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de Novembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.
Art. 44. Fica o Poder Executivo e legislativo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e Arts. 7°, 42 e 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Transposição.
§1° Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
Art. 45. Fica o Poder Executivo e legislativo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e arts. 7°, 42 e 43, §1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Remanejamento.
§ 1° Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
Art. 46. Fica o Poder Executivo e legislativo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e arts. 7°, 42 e 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Transferência.
§ 1° Entende- se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto nos art. 167, § 2°, da Constituição Federal e 104, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
§ 1° Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á dos instrumentos previstos no art. 43 § 1° incisos I, II e IV da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 48. Os recursos de convênios repassados pelos Municípios a outras entidades públicas ou privadas deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Controladoria- Geral do município.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 49. O Orçamento da Seguridade compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdên9ia a assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204, e 212, §4º, da Constituição Federal e arts. 138 a 154, da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I- das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;
II- da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e
III- do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 50. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2026 serão fixadas observando – se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis na Lei Federal nº 9.717/1998, na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 51. Os Poderes Legislativos e Executivos, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de maio de 2025 projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como as alterações do plano carreiras e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 52. O reajuste dos vencimentos dos servidores municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária de 2026, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando os limites do art. 20, inciso III, e do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionista, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário, conforme disposto no art.169,§ 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, referente ao período de Janeiro de 2025 a Dezembro de 2025.
§ 2º A recomposição dos vencimentos e proventos mencionados no § 1º observará a variação do INPC de janeiro de 2025 a Dezembro de 2025, ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3º A recomposição dos vencimentos e proventos mencionada no § 1º dar-se-á por atos próprios dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as respectivas competências privativas de cada poder.
§ 4º Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 53. O Poder Legislativo, durante o exercício financeiro de 2026, deverá enquadrar-se nas determinações dos arts. 48 e 50 desta lei, com relação às despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 54. No exercício financeiro de 2026, observando o disposto no art.169, da Constituição Federal somente poderão ser admitidos servidores se:
I- existirem cargos vagos a preencher, demonstrando na tabela de quadro de pessoal do município;
II – houve vacância, após 31 de julho de 2025
, dos cargos ocupados, constante da referida tabela;
III- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV – forem observados os limites previstos no art. 52 desta lei, ressalvando o disposto no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº. 101/2000.
V – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento nos termos do inciso V do Art. 37 da CF.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art.169,§1º, incisos I e II, da Constituição federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 55. No exercício de 2026, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no art. 53 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de competência do Chefe do Poder Executivo, ou caberá a quem delegar, respeitados os limites orçamentários de cada órgão.
Art. 56. O disposto no art. 18, § 1° da Lei Complementar n° 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I- Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II- Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
III- Não caracterizam relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÃO SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 57. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observando o disposto no art. 41 desta lei.
Art. 58. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 59. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, ressalvado o disposto no Art. 14 § 3º da LRF.
Art. 60. O imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN fixo, do exercício de 2026, terão desconto de dez por cento do valor lançado, em caso de pagamento em cota única.
Art. 61 Na previsão da receita, para o exercício financeiro de 2026, serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas as exigências do art. 14, da Lei
Complementar n° 101/2000, conforme detalhado mo Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 62. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter geral não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo quem impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios quem correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciado que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 63. Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta (Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais) deverão destinar recursos para o pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 30 de junho de 2024.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. Cabe á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional disciplinará:
I- O calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II- A elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poder Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
III- As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 65.
Para os efeitos do disposto no Inciso II do §4º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000:
I - as exigências nele contidas integrarão:
a) o processo licitatório, de que trata o Capítulo I do Título II da Lei nº 14.133, de 2021; e
b) os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição;
II - no que se refere ao inciso I do § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Leis de Responsabilidade Fiscal, na execução das despesas na ante vigência da Lei Orçamentária de 2026, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
III - os valores e as metas constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 66. Os valores das metas fiscais, devem ser considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 até 30 de Setembro de 2025 ao Legislativo Municipal.
Art. 67. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e das demais consequências advindas da inobservância ao disposto no caput.
§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Siafic, após 31 de dezembro de 2025, relativos ao exercício encerrado, não será permitida, exceto quanto aos procedimentos relacionados à inscrição dos restos a pagar e aos ajustes de registros contábeis patrimoniais para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu encerramento, na forma estabelecida pelo Sistema de Contabilidade Municipal.
§ 3º Com vistas a atender o prazo máximo estabelecido no parágrafo anterior, o Sistema de Contabilidade Municipal do Poder Executivo poderá definir prazos menores para ajustes a serem efetuados por órgãos e entidades da administração pública municipal.
§ 4º Para assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei nº 4.320, de 1964, a contabilidade:
I - reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber; e
II - segregará os restos a pagar não processados em exigíveis e não exigíveis.
§ 5º Integrarão as demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social somente os órgãos e as entidades cuja execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, seja registrada na modalidade total no Siafic.
Art. 68. Em atendimento ao disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para demonstrar a compatibilidade com as metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderá ser considerada a adequação dos objetos das contratações aos objetivos expressos no referido Plano.
Art. 69. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar n° 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou de instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, considere-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observando o cronograma pactuado.
Art. 70. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional divulgará, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais, em cada unidade orçamentária contida no Orçamento Fiscal, bem como as demais normas para a execução orçamentária.
Art. 71. Cabe à Controladoria – Geral do Município e o controle interno a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins a avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta lei, em atendimento ao art. 9° e seus parágrafos da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 72. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alteram os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8°, da constituição Federal e do art. 103, § 7°, da Lei Orgânica do Município.
Art. 73. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iguaraçu, 03 de Julho de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal