CHEFIA DE GABINETE · 12 de dezembro de 2024
LEI Nº 34/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 34/2024
LEI Nº 34/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 42/2023 – Lei Poder Executivo.
Art. 1º - Fica aberto um o Crédito Especial Suplementar, no Orçamento Geral desta Câmara Municipal de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) que servirá para reforço de dotação, a saber:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
35.000,00
TOTAL
105.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no Art. 1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
7.000,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
4.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
3.3.90.40. 00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
19.000,00
3.3.90.47. 00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.000,00
3.3.90.93. 00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
14.000,00
4.4.90.51. 00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
45.000,00
4.4.90.52. 00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
TOTAL
105.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçú, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal