CHEFIA DE GABINETE · 13 de dezembro de 2021
LEI - N° 60/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N° 60/2021
Lei nº 60/2021
Súmula: Dispõe sobre o reajuste de 30% ao piso salarial dos Conselheiros Tutelares do município de Iguaraçu.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a conferir aumento de 30% ao piso salarial dos conselheiros tutelares do Município de Iguaraçu.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Os demais atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei devem ser editados através de Decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor á partir de primeiro de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal