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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 13 de dezembro de 2021

LEI - N° 60/2021

CHEFIA DE GABINETE

LEI - N° 60/2021

Lei nº 60/2021

Súmula: Dispõe sobre o reajuste de 30% ao piso salarial dos Conselheiros Tutelares do município de Iguaraçu.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a conferir aumento de 30% ao piso salarial dos conselheiros tutelares do Município de Iguaraçu.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Os demais atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei devem ser editados através de Decreto.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor á partir de primeiro de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2409, em 13 de dezembro de 2021. Código identificador 5904BB00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.