GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2020
LEI Nº 02/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 02/2020
LEI Nº 02/2020
Súmula:Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 37/2017, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 13/2019 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 29/2019, criando dotação orçamentária para reforma do novo prédio da Câmara Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 97.483,15 (Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e oitenta e Três reais e Quinze Centavos) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 37/2017, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº Nº 13/2019 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 29/2019:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51.00.00 Fonte 068
OBRAS E INSTALAÇÕES fonte 068
97.483,15
TOTAL
97.483,15
Art. 2º - Para abertura de Crédito Adicional Especial no Poder Legislativo, oferece-se a o SUPERAVIT Financeiro da fonte 068 – Receitas de Exercícios Anteriores no valor de R$. 97.483,15 (Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e oitenta e Três reais e Quinze Centavos), e também redução da dotação abaixo:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Fonte 068
Superávit Fundo Financeiro (Aplicação CEF) Fonte 068
97.483,15
TOTAL
97.483,15
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 15 dias do mês de Abril de 2020.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal