CHEFIA DE GABINETE · 5 de setembro de 2024
LEI Nº 25/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 25/2024
LEI Nº 25/2024
(Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - Art. 48, V, RI)
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º- Ficam fixados os subsídios do(a) Prefeito(a) Municipal, do(a) Vice-Prefeito(a) e dos(as) Secretários(as) Municipais, para legislatura 2025/2028, de acordo com os seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 22.000,00;
II – Vice-Prefeito: R$ 7.500,00;
III – Secretários Municipais: R$ 5.000,00.
Art. 2º- Os subsídios de que tratam esta Lei poderão ser recompostos anualmente, por meio de Lei, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, observados os limites na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município
Art. 3º- É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme dispõe o art. 39, §4° da Constituição Federal.
Art. 4º- Demais disposições devem seguir a legislação pertinente, tais como, Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, LRF e outras que foram necessárias.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º- Esta Lei o entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 (inclusive), revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 04 de setembro de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal