GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2019
Súmula: Dá nova redação à Lei Municipal n.º 06/2015, de 26/03/2015, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Manoel Abrantes Neto, Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - O Art. 26 da Lei Municipal n.º 06/2015, de 26/03/2015, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passará a viger com as seguintes alterações:
“Art. 26. – O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de quatro anos, permitida uma recondução, escolhidos pelo voto direto da população local, com idade superior a 16 anos, inscritos como eleitores no município.
“Art. 26. – O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de quatro anos, escolhidos pelo voto direto da população local, com idade superior a 21 anos, inscritos como eleitores no município, devendo a recondução obedecer a Resolução 139/2010 do CONANDA.”
Art. 2.º - O art. 29, passará a viger com as seguintes alterações nos inc. IV; §§1.º e 3.º, e com a inclusão do §4.º com a seguinte redação:
“Art. 29 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
(...)
IV - Ter completado o ensino médio;
(...)
§1.º - Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, para a homologação de sua inscrição, o candidato terá avaliados os seus conhecimentos sobre os direitos da criança e do adolescente, através de prova objetiva e redação, com caráter eliminatório.
(...)
§3.º - O conhecimento básico mencionado no inc. XI deste artigo será avaliado por um técnico em informática, com caráter eliminatório, que entregará a avaliação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para posterior deliberação através de Resolução.”
§4.º - As aptidões física e mental mencionadas no inc. X deste artigo serão atestadas por médico e psicólogo, devidamente registrados no CRM e CRP, que informem que o candidato apresenta condições mentais para exercer o cargo, assim como declaração de saúde física, podendo ser utilizado para esta finalidade atestado de exame pré-admissional da Medicina do Trabalho.” (NR)
Art. 3.º - As demais disposições da Lei Municipal n.º 06/2015, de 26/03/2015, não alcançadas por esta Lei, permanecerão inalteradas.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Março do exercício financeiro de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal