GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2019
LEI Nº 18/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18/2019
LEI Nº 18/2019
Súmula:Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 41/2018 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 42/2018, criando dotação orçamentária para aquisição de um Prédio para a Câmara Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 41/2018 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 42/2018:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.61.01.00
Edifícios
290.000,00
TOTAL
290.000,00
Art. 2º - Para abertura de Crédito Adicional Especial no Poder Legislativo, oferece-se a o SUPERAVIT Financeiro da fonte 068 – Receitas de Exercícios Anteriores no valor de R$. 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), e também redução da dotação abaixo:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Fonte 068
Superávit Fundo Financeiro (Aplicação CEF)
245.000,00
4.4.90.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
45.000,00
TOTAL
290.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 19 dias do mês de setembro de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal