CHEFIA DE GABINETE · 14 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/ 2026
CHEFIA DE GABINETE
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/ 2026
RESOLUÇÃO Nº 05/ 2026
Súmula: Ratifica a aprovação e consolida a versão final do Protocolo Municipal do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, do Fluxo Municipal de Atendimento e dos respectivos instrumentos de registro do Município de Iguaraçu – Paraná.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 006, de 26 de março de 2015,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e organizar a Rede de Proteção do Município de Iguaraçu – Paraná, promovendo a atuação articulada e integrada dos órgãos, serviços e instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos;
CONSIDERANDO a aprovação do Protocolo Municipal do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, do Fluxo Municipal de Atendimento e dos respectivos instrumentos de registro, anteriormente deliberada pelo CMDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes formais, redacionais e de organização documental na versão anteriormente aprovada, sem alteração dos fundamentos, diretrizes e procedimentos essenciais estabelecidos;
CONSIDERANDO a apresentação da versão final consolidada dos documentos, contemplando os ajustes realizados para fins de padronização, adequação formal e publicação;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em 02 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica ratificada a aprovação do Protocolo Municipal do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Iguaraçu – Paraná, anteriormente deliberada pelo CMDCA, passando a vigorar em sua versão final consolidada, com os ajustes formais e redacionais realizados.
Art. 2º Fica igualmente ratificada a aprovação do Fluxo Municipal de Atendimento e dos respectivos instrumentos de registro, que passam a integrar a versão final consolidada dos documentos orientadores da Rede de Proteção.
Art. 3º A versão final consolidada do Protocolo, do Fluxo Municipal de Atendimento e dos respectivos instrumentos de registro deverá ser publicada e disponibilizada para conhecimento dos órgãos, serviços e instituições integrantes da Rede de Proteção.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaraçu, 02 de outubro de 2026.
SARAH CRISTINA GODOY FERREIRA DA FONSECA
Presidente do CMDCA