SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a U.R.M. (Unidade de Referência do Município) para o exercício de 2023.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica reajustada para o exercício de 2023, a U.R.M. (Unidade de Referência do Município) em 4,81%, e que passa a ter o valor de R$ 100,21.
Art. 2º - A U.R.M. (Unidade de Referência do Município) será utilizada quando necessário, para cálculos de atualizações de Tributos Municipais que se encontram vencidos ou lançados em divida ativa.
Art. 3º- A U.R.M. ( Unidade de Referência do Município) será atualizada anualmente pelo índice de Inflação INPC (IBGE) ou qualquer índice que venha a substituí-la.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.023.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de dezembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal