CHEFIA DE GABINETE · 11 de novembro de 2021
LEI - N° 43/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N° 43/2021
LEI - N° 43/2021
(Autoria: Vereador Wanderson dos Santos Goulart)
SÚMULA – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM MEMORIAL MUNICIPAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantação de um Memorial Municipal em Homenagem às Vítimas da COVID-19 no Município de Iguaraçu/PR.
Art. 2º O Memorial Municipal em Homenagem às Vítimas da COVID-19 será implantado por meio de um monumento físico, em local a ser definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência a todas às vítimas fatais da doença Covid-19.
Art. 3º São objetivos fundamentais do memorial:
I - Preservar a memória das vítimas da pandemia da Covid-19 no município;
II - Prestar homenagem as pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por conseqüência da doença;
III - Registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento da pandemia na cidade;
IV - Oferecer aos munícipes, aos familiares e amigos de vítimas da COVID-19 um local de luto e homenagem;
V - Laurear os profissionais de saúde que desempenharam serviço no tratamento de acometidos pela doença e no enfrentamento da pandemia.
Art. 4º Deverá constar no memorial, a partir de decreto editado especificamente para a homenagem, as seguintes informações das vítimas:
I - Nome completo;
II - Data de nascimento e óbito.
Parágrafo Único: Poderá constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.
Art. 5º Poderá ser criado um memorial virtual, por meio de página oficial da Prefeitura Municipal na internet, com as informações descritas no art. 4º desta Lei.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura a implantação do espaço físico e espaço virtual do memorial no Município.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de Novembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal