CHEFIA DE GABINETE · 22 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
(Autores: Hélio Arantes da Silva, Wanderson dos Santos Goulart, Jhonatas Alves Cordeiro, Maria Aparecida da Costa dos Santos)
SÚMULA: REVOGA OS §§ 1º, 2º e 3º DO ARTIGO 29 DA LEI 06/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 29, da Lei 06/2015 que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Outras Providências”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos de forma imediata, inclusive atingindo o Edital nº 01/2023 dispõe “O Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Convoca Eleições Para Conselheiros Tutelares Gestão 2024-2027” publicado em 28/03/2023, devendo o mesmo ser retificado no que tange a aplicação desta Lei.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de maio de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal