CHEFIA DE GABINETE · 3 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021
Súmula: Altera dispositivos objetivando regulamentar o artigo 39 da LCM nº 086, de 27/11/2013 (Estatuto dos Professores) e dá outras providências.
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 39 da Lei da Lei n º 086, de 27 de novembro de 2013 – complementar, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - ................
“Art.39O educador Infantil (atendente de creche) terão seu período de férias fixado por escala, observada a conveniência e o interesse do serviço público, esta escala será por tempo de serviço do professor, e no ano subsequente segue a lista, caso não haja interesse ficará responsável pela direção da escola a referida escala, com a vigência a partir de 01 de janeiro de 2022.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
ELIZEU COSTA DA SILVA
Prefeito Municipal