CHEFIA DE GABINETE · 20 de dezembro de 2024
LEI N.º 040/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI N.º 040/2024
LEI N.º 040/2024
EMENTA: Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo de Iguaraçu-Paraná (SIMASE), nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado aos adolescentes e jovens autores de ato infracional, e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e regulamenta a execução das medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade executadas no âmbito Municipal.
Parágrafo Único - Entende-se por SIMASE um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Iguaraçu, de acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Antimento Socioeducativo-SINASE, integrado a todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, tem por objetivos:
– Atender ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n° 12.594/2012 – SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente. (Lei n° 8.069/90);
– Responsabilizar o adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
II – A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento – PIA;
IV – criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.
Art. 3º - O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, através da Secretaria Municipal de Assistência Social que indicará equipe de Proteção Social Especial para esse fim.
Paragrafo Único: Os programas e entidades de atendimento executoras de medidas socioeducativas devem ser inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento:
- A exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva;
- A indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade;
- Regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no mínimo o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais profissionais;
- A política de formação dos recursos humanos;
- A previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa;
- A indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado;
- A adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva.
Parágrafo Único - O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas previstas no art. 97 da Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 5º. O SIMASE consistirá em:
– Atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos infracionais encaminhados pelo Juiz da Infância e da Juventude;
– Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportes, recreação, artes e cultura;
– Capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;
– Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa, na condição de adolescente aprendiz, nos moldes da Lei 10.097/2000.
Art. 6º. Integram obrigatoriamente, o SIMASE:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social; II – Secretaria Municipal de Educação;
– Secretaria Municipal de Saúde;
– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Cultural;
– Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 6º. É de responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social:
I – Ser o Coordenador do SIMASE;
– Implantar e fornecer condições para o funcionamento da equipe de Proteção Social Especial que ficará responsável pela elaboração e monitoramento de todas as etapas de implementação do SIMASE, sob fiscalização do CMDCA;
– Dar equipamentos necessários para a equipe executar o respectivo Programa para a execução das medidas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida;
IV – Operacionalizar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual;
– Adequar seus programas de atendimento para a execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto;
– Proporcionar estrutura técnico-administrativa para a organização e funcionamento do SIMASE;
– Cadastrar no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;
– Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais Secretarias Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi aplicada Medida Socioeducativa em Meio Aberto.
Art. 7º - Compete à Coordenação do Serviço de Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade ou de Liberdade Assistida:
- selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;
- receber o adolescente e seus pais ou responsáveis e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa;
- encaminhar o adolescente para o orientador credenciado; IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e
V - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.
Parágrafo Único - O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, quando houver alteração dos mesmos, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.
Art. 8º - Incumbe ainda à Coordenação do Serviço de Medidas Socioeducativas de prestação de serviços à comunidade selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida.
Parágrafo Único - Se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adoslecente);
Art. 9º. É responsabilidade do órgão gestor da Saúde:
– Consolidar parcerias com órgãos de saúde do Estado e da União visando o cumprimento dos artigos 7º, 8º, 9º, 11 e 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
– Garantir a equidade de acesso aos adolescentes que se encontram no atendimento socioeducativo e suas famílias, considerando suas dificuldades e vulnerabilidades, as ações e serviço de atenção à saúde da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais e ações de assistência à saúde, em especial, o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicossocial, inserção em serviços de reabilitação, quando necessário, saúde sexual, saúde reprodutiva, prevenção e tratamento de DST e AIDS, imunização, saúde bucal, saúde mental, controle de agravos, assistência a vítimas de violência;
– Oferecer grupos de promoção de saúde incluindo temas relacionados à sexualidade e direitos sexuais, prevenção de DST/Aids, uso de álcool outras drogas, orientando o adolescente, encaminhando-o e apoiando-o, sempre que necessário, para o serviço básico de atenção à saúde;
– Buscar a articulação e parcerias com os órgãos de saúde do Estado e da União a fim de receber apoio e desenvolver programas especiais que considerem as peculiaridades, vulnerabilidades e necessidades dos adolescentes;
– Assegurar ao adolescente que esteja no Atendimento Socioeducativo o direito de atenção à saúde de qualidade na rede pública (SUS), de acordo com suas demandas especificas;
– Garantir o acesso e o tratamento de qualidade a pessoa com transtornos mentais, preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei n° 10.216 de 06/04/2001;
– Buscar articulação dos programas socioeducativos com a rede local de atenção à saúde mental e a rede de saúde, de forma geral, visando construir, interinstitucionalmente, programas permanentes de reinserção social para os adolescentes com transtornos mentais;
VIII – Assegurar que as equipes multiprofissionais dos programas socioeducativos - articuladas com a rede local de atenção à saúde e saúde mental — estejam habilitadas para atender e acompanhar de maneira individualizada os adolescentes com transtornos mentais que cumprem Medida Socioeducativa em Meio Aberto e/ou Fechado respeitadas as diretrizes da reforma psiquiátrica, recebendo assim tratamento na rede pública de qualidade;
IX– Garantir que todos os encaminhamentos para tratamentos do uso/dependência de drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e fundamentados, ressaltando que o uso/dependência de drogas é importante questão de saúde pública. Nenhuma ação de saúde deve ser utilizada como medida de punição ou segregação do adolescente;
X – Assegurar que as ações de prevenção ao uso/abuso de drogas sejam incluídas nos grupos de discussão dentro dos programas de atendimento socioeducativo, privilegiando ações de redução de danos e riscos à saúde;
XI – Assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e os seus parceiros, favorecendo a vivência saudável e de forma responsável e segura abordando temas como: planejamento familiar, orientação sexual, gravidez, paternidade, maternidade responsável, contracepção, doenças sexualmente transmissíveis-DST/Aids e orientação quanto aos direitos sexuais e direitos reprodutivos. (verificar termo correto se Infecçoes Sexualmente Transmissiveis- IST’s)
Art. 09. É de responsabilidade do órgão gestor da Educação:
– Garantir o acesso aos níveis de educação formal, oferecidos no Sistema Municipal de Ensino aos adolescentes inseridos no atendimento socioeducativo, de acordo com a sua necessidade, visando o cumprimento do exposto no Capítulo IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); em especial nos Artigos 53, 54, 56 e 57;
– Estreitar relações com as escolas para que conheçam a proposta pedagógica das entidades e/ou programas que executam atendimento socioeducativo e sua metodologia de acompanhamento do adolescente;
– Propiciar condições adequadas à produção do conhecimento;
– Permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa com deficiência, equiparando as oportunidades em todas as áreas (transporte, materiais didáticos e pedagógicos, equipamento e currículo, acompanhamento especial escolar, capacitação de professores, instrutores e profissionais especializados, entre outros), de acordo com o Decreto n° 3.298/99;
– Permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa em uso de álcool e outras drogas, equiparando as oportunidades em todas as áreas;
– Inserir no Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola, questões referentes à Política de Juventude e questões referentes às medidas socioeducativas que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos, sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais, mercado de trabalho.
Art. 10. É responsabilidade do órgão gestor da Cultura, Esporte e Lazer:
– Propiciar acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música, artes, cinema, folclore, constituindo espaços de oportunizarão da vivência de diferentes atividades culturais e artísticas;
– Propiciar o acesso a processos de formação, qualificação artística, respeitando as aptidões dos adolescentes;
– Assegurar e consolidar parcerias, através de editais, com as Secretarias estaduais, órgãos e similares responsáveis pela política pública, ONGs e iniciativa privada no desenvolvimento e oferta de programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes;
– Possibilitar no atendimento socioeducativo, espaços com as diferentes manifestações culturais dos adolescentes;
– Promover por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero;
– Garantir aos adolescentes todas as atividades esportivas, de lazer e culturais previstas nos projetos ofertados assegurando que os espaços físicos destinados às práticas esportivas, de lazer e de cultura sejam utilizados pelos adolescentes;
– Propiciar o acesso aos adolescentes de todas as atividades esportivas e de lazer e culturais como instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a participação destes e respeitados o seu interesse.
Art. 11. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o art. 5º, II da Lei Federal 12.594/2012, deverá ser elaborado em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 12. O Plano Individual de Atendimento - PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter, conforme plano político pedagógico:
I – Os resultados da avaliação interdisciplinar; II – Os objetivos declarados pelo adolescente;
III – Previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV – As atividades de integração e apoio à família;
– Formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento — PIA;
– As medidas especificas de atenção à saúde.
Art. 13. O acesso ao Plano Individual de Atendimento— PIA, será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.
Art. 15. O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização, como por exemplo o Regimento Interno do Programa, entre outros.
Art. 16. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) deve ser contemplado no Plano Pluri Anual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, garantindo os recursos próprios, necessários ao seu funcionamento.
Art. 17 – Cabe ao gestor municipal garantir que a definição da execução físico- financeira seja realizada de forma conjunta com a equipe do Serviço de Medidas Socioeducativas.
Art. 18 – O Serviço Municipal de Medidas Socioeducativas deve observar a atualização da legislação federal e estadual pertinente, bem como as orientações técnicas dos órgãos de controle.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2024
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal