CHEFIA DE GABINETE · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 039/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 039/2024
LEI Nº 039/2024
(Autor: Hélio Arantes da Silva)
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 32/2024, DE 10/12/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS ELÉTRICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA”.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
O Vereador que a esta subscreve, com amparo no artigo 168, § 1º do Regimento Interno dessa C. Casa de Leis, propõe a seguinte alteração na Lei nº 32/2024, que “Dispõe Sobre A Aquisição E Distribuição De Cadeiras De Rodas Elétricas Para Pessoas Com Deficiência E Mobilidade Reduzida”.
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 32/2024, de 10/12/2024 o qual vigorará com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a aquisição e distribuição de dez cadeiras de rodas elétricas pela Secretaria de Saúde Municipal para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Altera inciso IV do Artigo 2º da Lei Municipal nº 32/2024, de 10/12/2024 o qual vigorará com a seguinte redação:
Art. 2º. [...].
IV – As cadeiras serão fornecidas em regime de cessão de direito de uso, e a família ou responsável deverá assinar um termo de zelo e manutenção. Caso não necessite mais do equipamento, este deverá ser devolvido a Secretaria de Saúde Municipal.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2024
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal