CHEFIA DE GABINETE · 5 de junho de 2023
LEI: 019/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI: 019/2023
LEI: 019/2023
EMENTA: Retifica o artigo 1º da Lei Municipal nº 12, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a urbanização do trecho de Estrada Municipal, e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei;
LEI:
Art. 1º – Em razão de erro material de digitação, o artigo 1º da Lei nº 12/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a urbanizar o trecho da Estrada Municipal Pioneiro Joaquim Pires de Lima, iniciando no cruzamento da Estrada Municipal Aurora, onde está o imóvel de Matrícula nº 14.186, área institucional deste Município no Bairro Vila Verde I até a Rua Umbuzeiro, no Bairro Vila Verde, com extensão de 1.520 metros, cujo trecho está compreendido em área urbana delimitada pelo Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 03/2021) e Lei Complementar nº 07/2021, que trata do Perímetro Urbano Especial (Anexo II - Área 2 - Memorial Descritivo e Mapa) que integra o presente Projeto de Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e autorizada a republicação da Lei Municipal nº 12/2023.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 02 de junho de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal