GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2017
LEI Nº 62-A/2007.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 62-A/2007.
(Vereadores Autores: Anderson de Abreu Viana e Hélio Arantes da Silva)
Dispõe sobre a criação da Câmara Jovem no Município de Iguaraçu e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica criada a Câmara Jovem no Município de Iguaraçu, a qual será instalada anualmente, no primeiro dia útil seguinte à primeira sessão ordinária do Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Na Sessão Solene de posse dos Vereadores Jovens deverão ser executados os hinos Nacional e de Iguaraçu.
Art. 2º São finalidades da Câmara Jovem:
I - demonstrar aos alunos a importância fundamental da participação da comunidade no processo legislativo;
II – dar oportunidade aos alunos de vivenciarem, durante a realização do evento, as atividades exercidas pelos vereadores, bem como o que significa ser um representante da população no Poder Legislativo e a responsabilidade que o exercício de um cargo eletivo impõe ao seu ocupante, onde o povo é o mandante e o vereador é o mandatário.
Art. 3º A Câmara Jovem será constituída por alunos da 8ª (oitava) série do ensino fundamental e do ensino médio, sempre com número de integrantes igual ao de vereadores com mandato no Legislativo de Iguaraçu.
Parágrafo único. Para o alcance da finalidade desta Resolução, fica estabelecido que a idade mínima para a participação na Câmara Jovem será a de 14 (quatorze) anos e a máxima a de 17 (dezessete) anos.
Art. 4º Os alunos podem se candidatar a uma das nove cadeiras, sendo que o processo seletivo será feito exclusivamente pela instituição de ensino por meio de voto direto dos alunos entre 14 (quatorze) e 17 (dezessete) anos.
Art. 5º Fica estabelecido o seguinte cronograma:
I – divulgação da candidatura à Câmara Jovem pela instituição de ensino: mês de outubro de cada ano, em pelo menos 15 (quinze) dias deste;
II – apresentação de candidaturas: mês de novembro de cada ano, em pelo menos uma semana deste:
III – realização do pleito: início do mês de dezembro de cada ano, até o dia 15 (quinze) deste;
IV – divulgação dos resultados: até cinco dias úteis contados do pleito.
Art. 6º No final do mandato da Câmara Jovem, o aluno detentor de mandato deverá apresentar um relatório a sua escola, revelando as suas impressões sobre o aprendizado e a experiência vivenciada.
Art. 7º No desenvolvimento da atividade legislativa da Câmara Jovem, será aplicado, no que couber, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguaraçu.
Art. 8º Caso alguma proposição da Câmara Jovem interesse ao Legislativo Municipal de Iguaraçu, aquela somente poderá ingressar na Câmara Municipal de Iguaraçu se for subscrita por todos os vereadores, com a expressa menção de sua origem (Câmara Jovem) e autor.
Art. 9º Caso necessário, a presente Resolução será regulamentada por Resolução da Mesa do Legislativo Municipal.
Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaraçu, 27 novembro de 2007.
ANGELO CELSO ZAMPIERI
Prefeito Municipal
ERRATA À LEI Nº 62, de 27/11/2007
O Prefeito Municipal de Iguaraçu, Sr. Manoel Abrantes Neto, no uso de suas atribuições legais,tendo em vista ERRO MATERIAL, na publicação da Lei Municipal nº 62/2007, sendo que foram realizadas publicações de duas Leis com o mesmo número, sendo uma LEI Nº 62/2007, de 27/11/2007, que “dispõe sobre a Criação da Câmara Jovem no Município de Iguaraçu” e outra LEI Nº 62/2007, de 11/10/2007 que “Autoriza o Executivo Municipal de Iguaraçu a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2007 até o valor R$21.084,39 destinados a reforço das seguintes dotações orçamentárias”.
Objetivando sanar o erro material e considerando que altera-se apenas o número seqüencial da Lei, mantendo-se o texto original promulgado pelo Executivo Municipal, e mais,
Considerando que o erro não se refere ao conteúdo constante da lei não interferindo em direitos e garantias individuais, bem como a segurança jurídica,
Considerando o princípio da autotutela administrativa e princípios da administração pública é a presente para Corrigir o erro contido na numeração dada à Lei nº 62/2007, de 27/11/2007 que “dispõe sobre a criação da Câmara Jovem no Município de Iguaraçu” e que passa, a partir da republicação desta, a vigorar com o número 62-A/2007.
Com a presente retificação na numeração da referida Lei que:
ONDE SE LÊ: “LEI Nº 62/2007”
LEIA-SE: “LEI Nº 62-A/2007”
Assim, juntamente com esta Errata segue a Lei com a numeração retificada para ser republicada para os fins legais.
Iguaraçu, 29 de agosto de 2017
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal