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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 24 de junho de 2025

LEI Nº 016/2025

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 016/2025

LEI Nº 016/2025

(Autoria: Vereador Sidnei Roberto Fedrigo)

Súmula: Regulamenta os horários para a realização das audiências públicas no Município de Iguaraçu-Pr., e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

LEI:

Art. 1º As audiências públicas no âmbito do Município de Iguaraçu-Pr., deverão serem realizadas após as 18:00hs.

Parágrafo único – O horário estipulado no caput, refere-se as audiências a serem realizadas nos dias úteis, excetuando; sábados e feriados.

Art. 2º Revogadas disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 23 de junho de 2025.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3304, em 24 de junho de 2025. Código identificador 4673C147: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.