CHEFIA DE GABINETE · 2 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026
Súmula: Dispõe sobre a ampliação do quantitativo de vagas do cargo efetivo de Farmacêutico, integrante do Grupo Ocupacional Profissional – GOP/H, do Quadro Geral de Servidores do Município de Iguaraçu, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, CLAUDIO APARECIDO BENIN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica ampliado em 01 (uma) vaga o quantitativo do cargo efetivo de Farmacêutico – 40 (quarenta) horas semanais, integrante do Grupo Ocupacional Profissional – GOP/H – Parte Permanente, previsto na Lei Municipal nº 02/2014, de 24 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral dos Servidores Municipais de Iguaraçu.
Art. 2º Em decorrência da ampliação prevista no art. 1º desta Lei Complementar, o quantitativo de vagas do cargo de Farmacêutico passa a vigorar conforme o quadro abaixo:
QUADRO DEMONSTRATIVO – QUADRO GERAL
Cargo
Grupo/Referência
Carga Horária
Vagas Atuais
Ampliação
Total de Vagas
Farmacêutico
GOP/H – Grupo Ocupacional Profissional – Parte Permanente
40 horas
2
+1
3
Art. 3º A ampliação de vaga prevista nesta Lei Complementar tem por finalidade adequar o quantitativo do cargo de Farmacêutico às necessidades administrativas e operacionais do Município, possibilitando o adequado dimensionamento da força de trabalho necessária à prestação dos serviços públicos municipais.
Art. 4º O provimento da vaga ampliada por esta Lei poderá ocorrer mediante convocação de candidato aprovado em concurso público vigente, observada a ordem de classificação e as demais disposições legais aplicáveis, ou, quando legalmente cabível, mediante processo seletivo simplificado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único. A ampliação da vaga prevista nesta Lei não implica provimento imediato, ficando eventual nomeação ou contratação condicionada à efetiva necessidade administrativa, à disponibilidade orçamentária e financeira e à observância dos limites e requisitos estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 01 de setembro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu