GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2020
LEI N. 11/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 11/2020
SÚMULA: TRANSFORMA A RUA PELICANO NO JARDIM BETÂNIA EM VIA COMERCIAL EM TODA SUA EXTENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Rua Pelicano no Jardim Betânia passa a ser considerada Via Comercial em toda sua extensão, modificando-se a legislação que trata do zoneamento e uso do solo urbano.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 14 (quatorze) dias do mês de julho de 2020.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2054, em 17 de julho de 2020. Código identificador 439E68FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.