CHEFIA DE GABINETE · 2 de julho de 2026
LEI Nº 21/2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 21/2026
LEI Nº 21/2026
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 223.390,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Trezentos e Noventa Reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 223.390,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Trezentos e Noventa Reais) para suplementação das seguintes dotações:
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07003
Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
07.003.08.243.0011.6.002
Projetos Assistenciais de Apoio as Crianças e Adolescentes
4.4.90.52.00.00 - Fonte 02884
Equipamentos e Material Permanente
140.390,00
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10001
Departamento Municipal de Educação
10.001.12.361.0006.2.025
Manutenção do Ensino fundamental do Município
3.3.90.14.00.00 – Fonte 00104
Diárias Civil
20.000,00
12000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001
Departamento Municipal de Saúde
12.001.10.122.0010.2.038
Gerenciamento e Manutenção da secretaria de Saúde
3.3.90.14.00.00 – Fonte 00000
Diárias Civil
63.000,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do superávit Financeiro da fonte 02884 no valor de R$ 140.390,00 conforme Art. 43 § 1º I e anulação de Dotações Orçamentárias, abaixo, conforme Art. 43 § 1, III da Lei federal 4.320/64.
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10001
Departamento Municipal de Educação
10.001.12.361.0006.2.025
Manutenção do Ensino fundamental do Município
3.3.90.30.00.00 – Fonte 00104
Material de Consumo 382
20.000,00
12000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001
Departamento Municipal de Saúde
12.001.10.122.0010.2.038
Gerenciamento e Manutenção da secretaria de Saúde
3.3.90.11.00.00 – Fonte 00000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 481
63.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 01 dias do mês de Julho de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal