CHEFIA DE GABINETE · 24 de maio de 2023
LEI Nº 005/2023 (REPUBLICAÇÃO)
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 005/2023 (REPUBLICAÇÃO)
LEI Nº 005/2023
(Mesa Diretora, republicação)
SÚMULA: ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu, a fim de custear despesas e estadas para desempenho eventual de atividades, estudos ou missão fora do Município, relacionadas com o serviço público e de interesse do Legislativo Municipal.
Art. 2º. As diárias independerão de prestação de contas, ficando, porém, o responsável obrigado a restituí-las proporcionalmente quando deixar de seguir para o lugar designado na época prevista, abandonar o estudo ou missão, para o qual tenha sido autorizado, ou se, por qualquer motivo, ter deixado de exercer atividades administrativas e/ou parlamentares.
Art. 3º. As viagens, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, serão realizadas:
I. Por Vereadores, no exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação parlamentar ou para participação em conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse da Câmara ou voltados ao exercício do múnus público.
II. Por Servidores, quando a serviço da repartição ou para participação em conferências, seminários e palestras de interesse da Câmara, bem assim em cursos de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas funções, por designação do Presidente da Câmara.
Art. 4º. O valor das diárias para os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Iguaraçu, por pessoa, será creditada em moeda nacional, mediante depósito/transferência prévio em conta corrente do agente, de acordo com os critérios desta Lei, conforme abaixo:
I. Brasília e capitais, exceto Curitiba: R$ 700,00 (setecentos reais);
II. Curitiba e demais localidades dentro do estado do Paraná, acima de 300 (trezentos) quilômetros: R$ 500,00 (quinhentos reais);
III. Demais localidades de 151 (cento e cinquenta e um) quilômetros até 300 (trezentos) quilômetros): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
IV. Demais localidades até 150 (cento e cinquenta) quilômetros: R$ 150,00.
Parágrafo único - Os valores das diárias serão corrigidos na mesma época e proporção daqueles estabelecidos aos Servidores municipais, observado a aplicação dos índices legais de reajuste.
Art. 5º. Além dos valores das diárias relacionadas no artigo anterior, os Vereadores e Servidores receberão mais o valor do transporte, seja ele através de veículo oficial, próprio, ônibus ou passagens aéreas, com a devida comprovação.
§1º. Para o transporte com veículo próprio, o Vereador e Servidor receberão o valor do combustível gasto na ordem de 01 (um) litro de combustível para cada 10 (dez) quilômetros rodados, mais uma bonificação de R$ 20,00 (vinte reais) para cada 100 (cem) quilômetros rodados, considerando-se a distância entre Iguaraçu e a localidade a que se dirigiu. Além destes valores, o Vereador e Servidores terão direito ao ressarcimento das despesas com pedágio no trajeto percorrido, desde que comprovados.
§2º. Nas distâncias inferiores a 100 (cem) quilômetros, não será paga a bonificação constante do parágrafo anterior, já nas distâncias acima de 200 quilômetros fração de tempo superior de 16 horas, diária integral.
§3º. Quando mais de um Vereador e/ou Servidor se deslocarem no mesmo veículo, os valores constantes no parágrafo primeiro, somente serão devidos ao Vereador e/ou Servidor que transportar os demais.
§4º. Todos os Vereadores e servidores devidamente autorizados a utilizar o veículo oficial, deverão fornecer cópia de sua CNH no setor Administrativo, e mesmo o que for se utilizar de veículo próprio com reembolso de combustível.
§5º. Caso o veículo oficial, receba alguma multa no percurso percorrido, a pontuação ficará de responsabilidade do condutor e o valor da multa rateada entre os todos, motorista e passageiros que estiverem utilizando-se do veículo
§6º. Em caso de utilização de veículo próprio, sem autorização expressa do (a) Presidente da Câmara Municipal de Iguaraçu, e sem deixar a CNH no Setor Administrativo da Câmara, esta se isenta das responsabilidades civil, criminal e financeira que possa ocorrer no deslocamento do Vereador ou Servidor, os quais possuem inteira responsabilidade.
Art. 6º. Compreendem-se como despesas custeadas por diárias, as decorrentes de hospedagem, alimentação, gorjetas, lavanderia, locomoção urbana (táxi, aplicativos de transporte, transporte público, trem, etc.) e outras correlatas.
Art. 7º. As diárias serão concedidas de acordo com a necessidade dos serviços, sendo autorizadas por ato expresso do Presidente da Câmara.
§1º. O Vereador ou Servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob sanção do Presidente da Câmara Municipal de Iguaraçu que determinará o desconto em folha de pagamento até a efetiva liquidação do débito pendente, além das eventuais sanções funcionais pertinentes.
§2º. Na hipótese de o retorno ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, o Vereador e/ ou Servidor deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo do parágrafo anterior.
§3º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o afastamento, o agente fará jus à revisão do valor anteriormente autorizado de diárias nos termos desta Lei.
§4º. O Vereador e/ou Servidor que, por convocação formal, realizar viagem acompanhando o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essas autoridades, no que se refere às despesas de diárias.
Art. 8º. O procedimento para concessão da diária se dará conforme abaixo:
I. Requerimento do Vereador e/ou Servidor, em até 03 (três) dias úteis antes do início da viagem, nos moldes de formulário disponível no setor administrativo do Poder Legislativo Municipal;
II. Autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal de Iguaraçu ou seu substituto legal nos termos do Regimento Interno;
III. O processamento das despesas concernentes a diárias efetuar-se-á mediante empenho prévio, à conta da dotação orçamentária correspondente e emissão de ordem de pagamento ao autorizado no dia da viagem.
IV. Publicação dos gastos com diárias no portal da transparência para divulgação.
Art. 9º. A autoridade que conceder ou arbitrar diária em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei responderá, solidariamente com o Vereador e/ou Servidor, pela reposição imediata da importância indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, à punição disciplinar cabível na espécie.
Art. 10º. As despesas com o transporte por rodovia, ferrovia ou aérea, serão pagas pelo total. As despesas com transporte aéreo dependem de prévia e expressa autorização do(a) Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único - Ocorrendo algum fato de urgência, poderá o Vereador e/ou Servidor, no seu retorno, utilizar-se de transporte aéreo, justificando posteriormente ao(à) Presidente da Câmara, as razões de sua iniciativa, o qual poderá aceitá-las ou não.
Art. 11º. O processo de prestação de contas das diárias se constituirá de:
a) Quando em curso de formação, tanto os Vereadores como os Servidores anexarão cópia do certificado de conclusão do curso efetuado;
b) Anexação de comprovantes de ida ao TCE-PR, visita a Gabinete do Governador/Deputados Federais/ Deputados Estaduais/Senadores, bem como, Secretarias e demais órgãos ou departamentos estaduais e/ou federais.
Art. 12º. O ordenador da despesa somente autorizará o reembolso após a aprovação da prestação de contas pela autoridade competente.
Art. 13º. Não serão aceitos na prestação de contas:
a) comprovantes rasurados ou preenchidos incorretamente e ainda datados fora do período da viagem;
b) despesa de aquisição de objetos pessoais;
c) fotocópias ou segundas vias de notas fiscais;
d) despesa em desacordo com o objetivo da viagem;
e) simples relacionamento de despesa sem documentos comprobatórios.
Art. 14º. Os Vereadores e/ou Servidores da Câmara Municipal somente poderão custear despesas de refeições dentro do município com autoridades convidadas, cujos gastos serão pagos pelo seu total, mediante autorização expressa do Presidente da Câmara, desde que comprovados com nota fiscal.
§1º. As despesas efetuadas com refeições no interior do Município para essas Autoridades convidadas serão pagas mediante apresentação de documentos comprobatórios, desde que não ultrapasse o valor regional e com a Relação do(s) nome(s) da(s) autoridade(s) no verso na Nota Fiscal.
§2º. É expressamente proibido pagar diárias no próprio Município.
Art. 15º. As viagens concernentes a estudos, treinamentos, congressos ou simpósios, deverão ter aprovação prévia e expressa do Presidente da Câmara.
Art. 16º. Não se concederá diária e nem se custeará despesa de viagem ou estada a pessoas sem vínculo empregatício, eletivo ou funcional com a Câmara Municipal.
Art. 17º. A prestação de contas de diárias, serão apresentadas ao Presidente da Câmara para análise.
Art. 18º. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Executiva da Câmara Municipal.
Art. 19º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº. 62/2013 e Lei nº 006/2017.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de Fevereiro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal