SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2022
LEI Nº 25/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 25/2022
LEI Nº 25/2022
Súmula: Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 69/2021, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 25/2021 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 71/2021, criando dotação orçamentária para aquisição de equipamentos para a Câmara Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 13.915,00(Treze mil, novecentos e quinze reais) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 69/2021, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 25/2021 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 71/2021:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51.00.00 Fonte 501
OBRAS E INSTALAÇÃO
7.000,00
4.4.90.52.00.00 Fonte 501
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 501
6.915,00
TOTAL
13.915,00
Art. 2º - Para abertura de Crédito Adicional Especial no Poder Legislativo, oferece-se a SUPERAVIT FINANCEIRO da fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos no valor de R$. 13.915,00(Treze mil, novecentos e quinze reais), e também redução da dotação abaixo:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Fonte 501
Superávit Financeiro da fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos)
13.915,00
TOTAL
13.915,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Paço Municipal, Iguaraçu, 02 de setembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal