CHEFIA DE GABINETE · 2 de setembro de 2026
LEI Nº 0026/2026 (AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 0026/2026 (AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
LEI Nº 0026/2026
(Autor: Poder Executivo Municipal)
SÚMULA: Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguaraçu como veículo oficial de publicação dos atos administrativos, normativos e institucionais do Poder Executivo Municipal, regulamenta seu funcionamento e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguaraçu – DOEMI, como veículo oficial para publicação dos atos administrativos, normativos, financeiros, institucionais e demais atos oficiais do Poder Executivo Municipal.
§1º O Poder Legislativo Municipal poderá, mediante ato próprio de sua Mesa Diretora, utilizar o Diário Oficial Eletrônico instituído por esta Lei para a publicação de seus atos oficiais, observada sua autonomia administrativa e financeira.
§2º A utilização prevista no §1º não implica subordinação administrativa do Poder Legislativo ao Poder Executivo, competindo exclusivamente à Câmara Municipal definir os atos a serem publicados, bem como autorizar seu encaminhamento.
§3º O Diário Oficial Eletrônico será mantido em ambiente eletrônico pelo Município ou disponibilizado por solução tecnológica contratada na forma da legislação.
§4º As publicações realizadas possuirão validade jurídica para todos os efeitos legais.
§5º O Diário Oficial Eletrônico substitui o Diário Oficial dos Municípios administrado pela Associação dos Municípios do Paraná – AMP para fins de publicidade oficial dos atos do Poder Executivo Municipal e, quando houver adesão prevista no §1º, também dos atos oficiais do Poder Legislativo Municipal.
§6º O acesso ao Diário Oficial será gratuito, público e irrestrito.
Art. 2º Considera-se edição do Diário Oficial Eletrônico cada publicação identificada por numeração sequencial, data e horário de disponibilização.
Art. 3º São objetivos do Diário Oficial Eletrônico:
I – assegurar publicidade e transparência administrativa;
II – ampliar o acesso às informações públicas;
III – garantir autenticidade e segurança das publicações;
IV – promover eficiência administrativa.
CAPÍTULO II
DOS ATOS SUJEITOS À PUBLICAÇÃO
Art. 4º Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em legislação específica:
I – leis, leis complementares, emendas à Lei Orgânica e demais atos normativos;
II – decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e atos regulamentares;
III – editais em geral;
IV – atos relacionados à gestão de pessoas e administração de pessoal;
V – atos administrativos em geral cuja publicação seja requisito de eficácia ou exigência legal;
VI – atos relativos às contratações públicas, especialmente:
a) Plano Anual de Contratações – PAC;
b) editais de licitação e respectivos avisos;
c) avisos de contratação direta;
d) dispensas e inexigibilidades;
e) resultados de julgamento;
f) homologações, adjudicações e revogações;
g) contratos administrativos e respectivos extratos;
h) termos aditivos, apostilamentos e instrumentos congêneres;
i) atas de registro de preços;
j) credenciamentos;
k) procedimentos auxiliares previstos em lei;
l) atas, relatórios e documentos exigidos pela legislação de contratações públicas;
VII – convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e instrumentos congêneres;
VIII – chamamentos públicos e seus resultados;
IX – atos financeiros, orçamentários, fiscais, patrimoniais e contábeis;
X – relatórios fiscais, demonstrativos legais e prestação de contas;
XI – audiências públicas, consultas públicas e respectivos comunicados;
XII – relatórios, pareceres, estudos e documentos cuja divulgação seja exigida em lei;
XIII – comunicados institucionais de interesse público;
XIV – demais atos administrativos cuja publicação seja obrigatória ou necessária para garantir publicidade, transparência, eficácia, controle social ou atendimento da legislação aplicável.
§1º As publicações previstas neste artigo observarão, quando aplicável, a legislação federal pertinente, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e demais normas correlatas.
§2º Na hipótese de adesão prevista no art. 1º, §1º, poderão ser publicados também os atos oficiais do Poder Legislativo Municipal, observadas as normas internas da Câmara Municipal e sua competência constitucional.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DOS RESPONSÁVEIS PELA PUBLICAÇÃO
Art. 5º O Diário Oficial Eletrônico será coordenado administrativamente pela Secretaria Municipal de Administração, sem prejuízo do apoio operacional de outros órgãos.
Art. 6º O Prefeito Municipal designará, por Portaria:
I – servidor responsável pela administração do Diário Oficial Eletrônico;
II – servidor substituto;
III – outros servidores autorizados para operação do sistema, quando necessário.
§1º Os servidores designados deverão ser ocupantes de cargo público municipal efetivo ou comissionado.
§2º Poderá ser instituída equipe responsável pela publicação.
§3º A designação poderá ser alterada a qualquer tempo.
Art. 7º Compete aos servidores designados:
I – receber os atos para publicação;
II – verificar requisitos formais;
III – realizar publicação;
IV – manter controle das edições;
V – promover correções formais quando autorizadas;
VI – preservar arquivos digitais;
VII – manter registro de acesso e operação.
§1º O servidor responsável não responderá pelo conteúdo material dos atos encaminhados.
§2º A responsabilidade pela legalidade, exatidão, integridade e conteúdo material dos atos encaminhados para publicação permanecerá com o órgão emitente e com a autoridade administrativa competente que os subscrever ou autorizar, sendo esta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Prefeito Municipal, quando se tratar de ato de sua competência.
§3º O gestor do Diário Oficial não responderá pelo mérito administrativo nem pelo conteúdo jurídico dos atos publicados.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE PUBLICAÇÃO
Art. 8º Os atos destinados à publicação no Diário Oficial Eletrônico serão encaminhados pelos órgãos municipais conforme fluxo administrativo interno estabelecido pelo Poder Executivo e, quando se tratar de atos do Poder Legislativo, conforme disciplinado em ato próprio da Câmara Municipal, observados os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
§1º O encaminhamento para publicação deverá ocorrer mediante autorização da autoridade competente ou responsável legalmente designado.
§2º Os atos deverão observar os requisitos de autenticidade, integridade e rastreabilidade documental.
Art. 9º As edições ordinárias observarão cronograma definido administrativamente.
§1º Poderão ser realizadas edições extraordinárias mediante necessidade administrativa, urgência ou exigência legal.
§2º Após encerrada a edição, não serão permitidas alterações no conteúdo publicado, salvo mediante retificação ou republicação formal.
§3º As publicações realizadas no Diário Oficial Eletrônico atenderão às exigências de publicidade previstas na legislação federal aplicável, especialmente na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§4º As edições do Diário Oficial Eletrônico serão assinadas eletronicamente mediante certificado digital ICP-Brasil ou outro meio de autenticação admitido pela legislação federal.
Art. 10º Considera-se oficialmente realizada a publicação na data da disponibilização da edição no Diário Oficial Eletrônico.
§1º Os prazos legais decorrentes da publicação observarão a legislação específica aplicável.
§2º A disponibilização eletrônica produzirá os mesmos efeitos jurídicos das publicações realizadas por meio físico ou por outros meios oficiais anteriormente utilizados pelo Município.
§3º A publicação conterá registro da data e horário oficiais da disponibilização.
Art. 11º Erros materiais ou inconsistências formais constatados após publicação poderão ser corrigidos mediante:
I – retificação;
II – republicação;
III – ato administrativo específico;
IV – errata oficial.
§1º A correção não implicará alteração do mérito ou dos efeitos jurídicos do ato originalmente publicado, salvo disposição legal ou decisão administrativa devidamente fundamentada.
§2º As correções deverão manter registro do ato originário e da respectiva alteração para fins de controle, transparência e auditoria.
CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA LGPD
Art. 12º O sistema deverá assegurar:
I – autenticidade;
II – integridade;
III – disponibilidade;
IV – rastreabilidade;
V – preservação documental.
Art. 13º O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD.
§1º Serão publicados apenas dados estritamente necessários.
§2º Não serão divulgados dados sensíveis ou protegidos por sigilo legal.
§3º Quando possível, deverá ser utilizada anonimização ou ocultação parcial.
§4º A publicidade administrativa deverá ser compatibilizada com a proteção de dados pessoais.
Art. 14º O envio para publicação implicará declaração do órgão remetente de conformidade com:
I – legislação aplicável;
II – proteção de dados;
III – publicidade administrativa.
CAPÍTULO VI
DA CONTINUIDADE, DISPONIBILIDADE E GUARDA DAS PUBLICAÇÕES
Art. 15º Todas as edições do Diário Oficial Eletrônico deverão permanecer disponíveis para consulta pública permanente, asseguradas a autenticidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade e preservação do acervo digital.
§1º O Município adotará medidas técnicas e administrativas destinadas à manutenção da continuidade do serviço e da segurança das informações.
§2º O acesso às edições anteriores deverá permanecer disponível independentemente da substituição de plataforma tecnológica.
Art. 16º Em caso de indisponibilidade temporária ou interrupção do funcionamento do Diário Oficial Eletrônico que impeça a publicação dos atos oficiais, poderão ser adotadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:
I – publicação posterior na edição imediatamente subsequente;
II – emissão de edição extraordinária;
III – utilização de ambiente eletrônico alternativo oficial previamente disponibilizado pelo Município para fins exclusivos de contingência;
IV – manutenção e preservação dos registros operacionais e de contingência;
V – republicação automática ou regularização das publicações pendentes após o restabelecimento do sistema.
§1º A indisponibilidade deverá ser registrada administrativamente, contendo, sempre que possível:
I – data e horário do início da ocorrência;
II – data e horário do restabelecimento;
III – descrição resumida do evento;
IV – medidas adotadas para continuidade do serviço.
§2º Os atos cuja publicação tenha sido prejudicada pela indisponibilidade serão publicados tão logo restabelecido o sistema, preservando-se sua identificação e histórico de regularização.
§3º A utilização do ambiente alternativo não afasta a necessidade de posterior disponibilização dos atos no Diário Oficial Eletrônico oficial.
§4º Quando houver prejuízo à contagem de prazos legais, aplicar-se-á a legislação específica.
Art. 17º O Município manterá mecanismos permanentes de backup, redundância, recuperação de dados e preservação do acervo digital, observadas as boas práticas de segurança da informação e continuidade dos serviços públicos.
§1º As cópias de segurança deverão ser armazenadas de forma a permitir recuperação do conteúdo publicado.
§2º O Município poderá manter infraestrutura própria ou contratar solução tecnológica para armazenamento e preservação digital.
Art. 18º O acervo digital do Diário Oficial Eletrônico integra o patrimônio documental do Município de Iguaraçu e deverá ser preservado, protegido e mantido em condições que assegurem sua autenticidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade e acesso público, observadas as normas aplicáveis de gestão documental, transparência e preservação da informação.
§1º O acervo digital possuirá caráter permanente para fins de consulta pública, controle administrativo, fiscalização, auditoria, memória institucional e produção de prova administrativa.
§2º A substituição da plataforma tecnológica, migração de sistema ou alteração de fornecedor não autoriza a perda, exclusão ou indisponibilização do conteúdo anteriormente publicado.
§3º O Município deverá adotar medidas técnicas e administrativas destinadas à preservação do acervo digital, inclusive mecanismos de recuperação, exportação, interoperabilidade e continuidade de acesso.
§4º O descarte ou eliminação de registros observará a legislação aplicável sobre gestão documental e preservação do patrimônio documental público, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.
CAPÍTULO VII
DA PESQUISA PÚBLICA, ACESSIBILIDADE E DO GOVERNO DIGITAL
Art. 19º O Diário Oficial Eletrônico deverá disponibilizar mecanismo de consulta pública eletrônica, gratuita e sem necessidade de cadastro prévio.
§1º O sistema deverá permitir, no mínimo, pesquisa e localização de publicações pelos seguintes critérios:
I – número da edição ou do ato;
II – data da publicação;
III – palavra-chave;
IV – órgão ou unidade administrativa responsável;
V – tipo ou categoria do ato publicado.
§2º O Município poderá disponibilizar funcionalidades adicionais destinadas à ampliação da transparência, recuperação da informação e experiência do usuário.
§3º Sempre que tecnicamente viável, as consultas deverão permitir exportação, impressão e compartilhamento das publicações.
§4º O sistema deverá observar critérios de acessibilidade digital, de forma a promover acesso universal às informações públicas.
Art. 20º O Diário Oficial Eletrônico integra a política municipal de governo digital, transparência pública e modernização administrativa.
§1º A operação e evolução do sistema observarão os princípios previstos na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, especialmente:
I – desburocratização;
II – transformação digital dos serviços públicos;
III – transparência ativa;
IV – eficiência administrativa;
V – simplificação do acesso às informações públicas;
VI – interoperabilidade dos sistemas;
VII – centralidade do cidadão na prestação dos serviços públicos.
§2º O Diário Oficial Eletrônico poderá integrar-se com sistemas municipais, estaduais e federais destinados à transparência, gestão documental, contratações públicas, controle interno, prestação de contas e atendimento ao cidadão.
§3º Sempre que tecnicamente possível, as publicações deverão observar padrões que favoreçam pesquisa, indexação, reutilização e interoperabilidade dos dados públicos.
§4º O Poder Executivo poderá implementar mecanismos adicionais de automação, autenticação eletrônica, integração sistêmica e disponibilização digital dos atos oficiais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21º O Poder Executivo poderá editar atos administrativos complementares necessários à operacionalização do Diário Oficial Eletrônico, desde que não impliquem alteração das disposições desta Lei.
Parágrafo único: Na hipótese de utilização do Diário Oficial Eletrônico pelo Poder Legislativo, a Câmara Municipal poderá editar atos próprios para disciplinar os procedimentos internos relativos ao encaminhamento e à publicação de seus atos oficiais.
Art. 22º O Município promoverá as medidas administrativas, tecnológicas e operacionais necessárias à implantação e manutenção do Diário Oficial Eletrônico.
§1º Os órgãos da Administração Municipal deverão adequar seus procedimentos internos às disposições desta Lei.
§2º A utilização do Diário Oficial Eletrônico pelo Poder Legislativo dependerá de ato formal de adesão expedido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, podendo ser revogada a qualquer tempo, sem prejuízo da validade das publicações anteriormente realizadas.
Art. 23º Os atos e publicações realizados anteriormente à vigência desta Lei permanecem válidos e preservados para todos os efeitos legais.
Parágrafo único: A substituição do veículo oficial de publicação não prejudica a validade, eficácia ou autenticidade das publicações anteriormente realizadas.
Art. 24º Ficam revogados:
I – a Lei Municipal nº 07, de 16 de fevereiro de 2017;
II – os decretos, portarias, regulamentos e demais atos normativos municipais que disciplinem ou regulamentem a utilização do Diário Oficial dos Municípios administrado pela Associação dos Municípios do Paraná – AMP ou que sejam incompatíveis com esta Lei;
III – as demais disposições em contrário.
Art. 25º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§1º O Diário Oficial Eletrônico instituído por esta Lei poderá entrar em operação mediante ato administrativo do Prefeito Municipal que declare a disponibilidade operacional do sistema.
§2º Até a efetiva entrada em operação do Diário Oficial Eletrônico, poderão ser mantidas as publicações no veículo oficial anteriormente utilizado pelo Município, exclusivamente para assegurar continuidade administrativa e segurança jurídica.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 01 de setembro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu