GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2018
LEI N°. 024/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 024/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL DE LUIZ MARCOS BRITTO e LOURDES ALVES GUIMARÃES BRITTO, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, autorizado a receber em doação pura e simples, de LUIZ MARCOS BRITTO, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-** e LOURDES ALVES GUIMARÃES BRITTO, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, o imóvel abaixo relacionado:
IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras sob nº 02-J (dois J), subdivisão do lote nº 02 (dois), da quadra nº nº 10 (dez), com área de 205,82 (duzentos e cinco, vírgula, oitenta e dois) metros quadrados, situado no JARDIM BELA VISTA, na cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga – Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente com a Rua Francisco Batista de Almeida, com uma distância de 57,17 metros; Pelo lado direito, confronta-se com a Rua Jorge Takaki, numa distância de 3,06 metros; Pelo lado esquerdo confronta-se com a Rua Projetada “F”, numa distância de 3,82 metros; Pelo fundo, confronta-se com o lote 2-A, numa distância de 20,17 metros, com o lote 2-C, numa distância de 12,00 metros, com o lote 2-D, numa distância de 12,00 metros, com o lote 2-E, numa distância de 13,00 metros, imóvel que se encontra matriculado sob nº 14.519, do Serviço de Registro de Imóveis 2º Oficio da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
§ 1º. A doação tem como finalidade a abertura de calçada com espaço para trânsito de pedestres.
§ 2º. Deverá ser realizado laudo de avaliação da área doada afim de compor a escritura para fins legais.
Art. 2º- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da presente Doação, autorizado a receber a área mencionada, bem como assinar as escrituras e demais documentos objeto da presente Doação, bem como efetuar o pagamento de eventuais encargos e demais despesas necessárias à aludida transferência.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta de verbas orçamentárias existentes no Orçamento vigente.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaraçu/PR, 28 de agosto de 2018
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal