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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 9 de julho de 2021

LEI - N°. 26/2021

CHEFIA DE GABINETE

LEI - N°. 26/2021

LEI - N°. 26/2021

(Autoria: Verª. Elizabete Mira Fernandes Tomitão)

SÚMULA – TRANSFORMA A RUA OTÁVIO PEDRO DA SILVA EM VIA COMERCIAL EM TODA SUA EXTENSÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

A Rua Otávio Pedro da Silva passa a ser considerada Via Comercial em toda a sua extensão, modificando-se a legislação que trata do zoneamento e uso do solo urbano.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 (oito) de Julho de 2021.

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2302, em 9 de julho de 2021. Código identificador 3BE6BA1A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.