CHEFIA DE GABINETE · 9 de maio de 2024
LEI Nº 010/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 010/2024
LEI Nº 010/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Educação - CME.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºO Conselho Municipal de Educação foi criado através da Lei nº. 016/95 – DE 07 DE JUNHO DE 1995, e reformulada observando às diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado do Paraná, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº9394/96, o Plano Municipal de Educação.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação incumbido de assessorar o Executivo Municipal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas municipais no âmbito educacional.
Art. 3ºO Conselho Municipal de Educação, é regulamentado através do Regimento Interno, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, consultiva, propositiva, e de assessoramento do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4ºO Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:
I - São membros obrigatórios na composição do Conselho Municipal de Educação:
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) representante dos Profissionais do Magistério da Escola Municipal Igaraçu;
1 (um) representante Profissionais da Educação do Centro Municipal de Educação Infantil Vamos Crescer Juntos;
1 (um) representante Profissionais da Educação do Centro Municipal de Educação Infantil Gente Pequena;
1 (um) representante dos Vereadores do Legislativo Municipal;
1 (um) representante do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal;
1 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
1 (um) representante dos pais de alunos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um suplente.
Art. 5ºO Conselho Municipal de Educação é composto por duas Câmaras na seguinte conformidade:
I - Câmara de Educação Infantil;
II - Câmara do Ensino Fundamental, anos iniciais;
§ 1º A Câmara de Educação Infantil tem como campo de estudos e definições referentes à creche e pré-escola;
§ 2º A Câmara do Ensino Fundamental anos iniciais até o 5º, e as modalidades de atendimento da Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
Art. 6º De acordo com a faixa de atendimento – etapa e modalidade da educação básica - cabe a cada uma das Câmaras:
I. Elaborar seu Planejamento e Plano de Trabalho com foco na faixa de atendimento de sua competência;
II. Apreciar os processos que lhes forem distribuídos e manifestar-se por meio de Parecer a ser apreciado para deliberação do Pleno;
III. Responder a consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação;
IV. Tomar iniciativa de medidas e sugestões a serem propostas para o Pleno;
V. Elaborar Minutas de Normas a serem apreciadas no Pleno, para aplicação no sistema municipal de ensino;
Parágrafo único. As Câmaras definidas no caput do artigo 5º será regulamentado no Regimento Interno do CME.
CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 7ºOs membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:
I – O representante da Secretaria Municipal de Educação, será a Secretário (a) de Educação;
II - O representante dos Profissionais do Magistério da Escola Municipal Iguaraçu será indicado pelos seus pares em assembleias realizadas nas escolas;
III – O representante do Profissionais da Educação do Centro Municipal de Educação Infantil Vamos Crescer Juntos será indicado pelos seus pares em assembleias realizadas no CMEI;
IV – O representante Profissionais da Educação do Centro Municipal de Educação Infantil Gente Pequena será indicado pelos seus pares em assembleias realizadas nas escolas;
V – O representante dos Vereadores do Legislativo Municipal será indicado pelos seus pares entre os membros da Comissão da Educação;
VI – O representante do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal será indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
VII – O representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será indicado pelos seus pares em assembleias realizadas nas escolas;
VIII – O representante dos pais de alunos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino será indicado pelos seus pares em assembleias realizadas nas entre as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
IX – O representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB será indicado pelos seus pares em assembleias;
Parágrafo único. Para cada representante titular deverá ser indicado um representante suplente.
Art. 8ºIndicados os respectivos representantes, nos termos dos artigos 3º e 5º, o Chefe do Poder Executivo editará Decreto de nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato.
Parágrafo único. A indicação dos representantes titulares das classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro do segundo ano do mandado do Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês.
Art. 9º São impedidos de integrar o Conselho:
I - O Prefeito, Vice-Prefeito, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 4 (quatro) anos, e terá início na data de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior.
Art. 11.O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho, representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de pessoal.
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos termos em que dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 12.O (a) Presidente do Conselho será o (a) Secretário (a) de Educação.
Parágrafo único. O (a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice-Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a) Secretário(a) dentre os conselheiros.
Art. 13.O Conselho Municipal de Educação se reunirá ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.
Art. 14.As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate.
Art. 15.Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou em próxima reunião.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16.São atribuições do Conselho Municipal de Educação:
Elaborar normas complementares às diretrizes nacionais e estaduais de Educação, realizando pareceres referentes à interpretação da legislação vigente, e propor soluções e encaminhamentos para as questões de funcionamento das unidades escolares da rede municipal de ensino;
Prestar assessoramento ao Executivo Municipal, no âmbito das questões relativas à educação, e sugerir medidas no que tange à organização e ao funcionamento da rede municipal de ensino;
Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Iguaraçu;
Realizar monitoramento contínuo e avaliações periódicas da execução do PME e o cumprimento de suas metas, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação;
Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas do PME;
Participar efetivamente da elaboração/alterações e aprovação do Regimento da Secretaria Municipal de Educação;
Exercer fiscalização sobre as atividades referentes à assistência social escolar, no que diz respeito às suas efetivas realizações, estimulando-as e propondo medidas tendentes ao aprimoramento dessas mesmas atividades, considerando inclusive o destino de recursos para a educação inclusiva;
Emitir parecer sobre os assuntos de ordem pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal;
Promover seminários e congressos de professores para debates sobre assuntos pertinentes ao ensino, na área de atuação do ensino municipal;
Elaborar e propor revisão do seu Regimento Interno;
Elaborar e aprovar o Regimento de suas Sessões;
Elaborar e aprovar a proposta orçamentária do Conselho e o plano de aplicação das dotações que lhe forem consignadas;
Manter intercâmbio com o Conselho Federal de Educação, com os Conselhos Estaduais de Educação, com os Conselhos Municipais e Regionais de Educação e demais instituições educacionais;
Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação municipal;
Zelar pelo cumprimento das legislações vigentes;
Exercer outras atribuições delegadas pelo CME.
Art. 17.O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18.A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação:
I - Não é remunerada;
II - É considerada como atividade de relevante interesse social;
III - Assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 19.O Conselho Municipal de Educação atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
Art. 20.Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir as condições de infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como disponibilizar em sítio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho, incluídos:
I - Nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - Ata das reuniões;
IV - Relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 21.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº016, de 07 de junho de 1995.
Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de maio de 2024
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal